Como saber se o produto apresenta defeito e não é seguro?
Se você adquiriu um determinado produto e viu que ele apresenta defeito e não é seguro, é importante perceber se há alguma convocação de recall para a mercadoria. Em geral, os sites e canais oficiais da marca informam sempre se há campanhas para recolhimento e conserto de produtos com defeito.
Quais são os produtos com defeito?
Portanto, produtos com defeito não são apenas aqueles que representam risco à integridade de quem compra (como estabelecido no art. 12), mas também aqueles que não podem ser usados da maneira esperada (como explica o art. 18). O CDC também traz o conceito de vício aparente e vício oculto, que são tipos de defeitos que um produto pode apresentar:
É garantida a troca de um produto com defeito?
Aliás, a troca de um produto com defeito é garantida de forma expressa no CDC, que traz prazos e procedimentos que garantem os direitos do consumidor.
Como substituir um item com defeito por outro que funcione perfeitamente?
Ou seja, a substituição de um item com defeito por outro que funcione perfeitamente ainda acontece, mesmo que, pela falta de um produto igual, seja disponibilizado outro similar. Em algumas situações, caso o defeito seja detectado em uma grande quantidade de produtos, as próprias empresas devem atuar para resolver o problema.
O que fazer quando o produto vem com defeito?
Se o produto comprado já veio com defeito, você deve solicitar a troca à loja, ao fabricante ou à assistência técnica o quanto antes. Os grandes varejistas têm políticas internas de troca imediata, caso o produto apresente o defeito e a troca seja solicitada em até 7 dias da data de compra.
Quando o consumidor tem direito à indenização?
Na hipótese de ocorrência de dano na relação contratual, provocado pelo fornecedor, (por exemplo: defeito ou má qualidade de produto, atraso na entrega, etc.), o fornecedor estará obrigado à indenizar o consumidor na proporção do dano causado e relativa aos respectivos bens e/ou serviços adquiridos.
O que a lei diz sobre direito a prevenção e reparo de danos?
2.6 Direito à prevenção e reparação de danos De acordo com o art. 6º, inciso VI do CDC, é garantido ao consumidor: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O que caracteriza um produto com defeito?
Ainda de acordo com o CDC, “o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera”. Já o art. 18 trata sobre os “vícios de qualidade” que tornem os produtos “impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor”.
O que é danos morais ao consumidor?
São prejuízos morais e/ou psicológicos decorrentes de alguma situação factual que atinge a dignidade de uma pessoa. Uma ofensa à honra, à reputação, à imagem, à intimidade ou à privacidade são alguns exemplos de danos morais.
Em quais situações a pessoa jurídica pode sofrer dano moral?
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
O que é o princípio da reparação?
O princípio da reparação integral procura colocar o lesado, na medida do possível, em situação equivalente à anterior ao fato danoso, concepção que muitas vezes converte-se em utopia, restando ao direito trabalhar com possibilidades aproximativas ou conjecturais.
Quando um produto apresenta defeito duas vezes?
Caso o produto apresente defeito por mau funcionamento mais de uma vez, é aconselhável o consumidor pedir a sua substituição, a devolução do preço pago corrigido monetariamente ou pedir um abatimento. O prazo de 30 dias para reparos não se renova. Post atualizado em 8 de novembro de 2021.
O que pode ser considerado vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso…
Quanto tempo a empresa tem para buscar produto com defeito?
De acordo com o CDC, os prazos para reclamação dos defeitos aparentes e de fácil constatação são de (art. 26 do CDC): a) 30 dias para produtos não duráveis. Ex.: produtos alimentícios; b) 90 dias para produtos duráveis. Ex.: automóvel e celular.
Produto com Defeito
Produto com Defeito é qualquer bem que não está cumprindo o que foi prometido na venda, e por algum problema estrutural ou não, não se encontra em condições perfeitas para uso do consumidor, não correspondendo com a expectativa normal e não realizando o que deveria fazer.
Empresa não quer consertar o produto?
Caso a empresa não queira consertar o produto, e você esteja legalmente dentro do prazo previsto, você poderá abrir uma reclamação no PROCON da sua cidade e no Consumidor.gov para tentar resolver administrativamente, caso mesmo assim não seja solucionado, você poderá ingressar com uma ação judicial, normalmente no juizado especial, com ou sem advogado..
Bônus: Bens essenciais
Em bens considerados essenciais, o consumidor tem direito a troca imediata do mesmo, sem ter que esperar o prazo de trinta dias mencionado no Código de Defesa do Consumidor, já que o art. 18, § 3° do mesmo código afasta esse prazo, exigindo o conserto, reparação ou troca imediata do mesmo.
Quais os direitos do consumidor quando o produto apresenta defeito?
De acordo com a lei, os fornecedores devem se responsabilizar por eventuais falhas sobre seus produtos e serviços. Por isso, o CDC estabelece em seu artigo 4º, inciso V, o seguinte princípio:
Qual o tempo de garantia para reclamar do produto defeituoso?
Ao adquirir o produto, o consumidor conta com dois tipos de garantia: a legal e a contratual. Essa proteção assegura a possibilidade de reclamar do produto com defeito e solicitar que seu prejuízo seja sanado.
Quanto tempo a empresa tem para resolver o meu problema?
Ao receber a queixa de produto com defeito, a empresa tem o prazo de 30 dias para consertar a mercadoria. Caso contrário, de acordo com o artigo 18º do CDC, o consumidor pode optar entre:
Se o produto com defeito causar risco à saúde
Se o produto que for comprado além de estar inadequado para o uso, também causa dano ao consumidor ou apresenta riscos a sua saúde ou segurança configura-se acidente de consumo, que ocorre quando, por exemplo, se compra um veículo em uma concessionária e em seguida os freios não funcionam.
Direito de Arrependimento
Ocorre quando o consumidor decide devolver o produto em até 7 dias da compra. Não há necessidade de justificativas nesse caso, e pode ocorrer quando a compra é feita pela internet, telefone ou catálogos.
Atraso ou erro na entrega do produto
No caso da entrega atrasada, se o produto não for entregue no tempo combinado fica caracterizado o não cumprimento da oferta, segundo artigos 30 e 35 do Codigo de Defesa do Consumidor: