Quem pode solicitar a carteira de identidade?
Esse documento tem o fim de comprovar a identidade de uma pessoa física, seja perante aos órgãos públicos ou privados, além de ser necessário para a solicitação de outros documentos. O documento é válido em todo o território brasileiro. Quem pode utilizar este serviço? O brasileiro nato, nascido no Brasil, pode solicitar a Carteira de Identidade.
Quanto custa a 2a via da carteira de identidade?
A 1ª Via da Carteira de Identidade continua sendo gratuita. Para a 2ª via, é cobrada uma taxa de R$ 51,13. As regras para isenção também permanecem sem alterações (Ver item 8). 8. Quem tem direito à isenção da taxa da 2ª via da carteira de identidade?
Como Tirar a 2a via da identidade?
Depois de ter feito o registro no boletim de ocorrência comunicando às autoridades públicas que você perdeu seu RG, é hora de tirar a 2ª via da identidade. A primeira via é gratuita para todos os cidadãos brasileiros, mas para tirar a segunda é necessário realizar o pagamento de uma taxa. As regras variam de estado para estado, contudo, …
Como renovar a carteira de identidade?
Requerentes que possuem Carteira de Identidade com validade, clique aqui para conhecer os procedimentos para renovação desta carteira. É possível solicitar a 2ª via através do site sem a necessidade de agendamento. Clique aqui para conhecer esse serviço.
Quais são os documentos indispensáveis à propositura da ação?
Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que fazem prova de fato a cujo respeito a lei não admite outro tipo de prova…. Nos termos do art. 319 , inciso II , cabe a parte indicar seu domicílio e residência, não sendo, além disso, documento indispensável à propositura da ação.
Quais documentos devem ser apresentados com a petição inicial?
435 do CPC). Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor.
Como entrar com uma ação trabalhista?
Como entrar com processo trabalhista após a reforma Para fazer isso, a pessoa deve saber que ela precisará ter testemunhas, só pode recorrer para solicitar indenização relacionados aos últimos cinco anos trabalhados e que o fato de ter entrado com a ação não te impede de trabalhar em outra empresa.
O que deve ser feito para que os documentos indispensáveis à propositura da ação sejam juntados aos autos?
283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Trata o artigo 396 do momento processual em que a documentação necessária à comprovação das alegações será apensada aos autos, devendo ser apresentada em conjunto com a petição inicial ou acompanhada com a resposta.
O que não pode faltar numa petição?
O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Quem pode ingressar com ação trabalhista?
A reclamatória trabalhista pode ser feita por qualquer profissional que teve seus direitos desrespeitados de alguma maneira e se inicia pela formalização do processo diante da Justiça do Trabalho.
Quem pode entrar com processo trabalhista?
Em regra, o trabalhador pode abrir o processo trabalhista até 2 anos após a saída da empresa. Você pode ler mais a respeito clicando AQUI. 3) QUE TIPO DE DOCUMENTO O TRABALHADOR PRECISA PARA ENTRAR COM UM PROCESSO? (a) Documento pessoal (RG, CNH, CTPS, carteira profissional, etc);
Quanto tempo eu tenho para entrar com uma ação trabalhista?
Ou seja, até dois anos após o término do contrato de trabalho – seja qual for a razão – é o prazo delimitado por lei para que se abra uma reclamação de trabalho judicial.
Quem deve instruir o processo?
Verificada a ausência dos requisitos exigidos pelos ART- 282 e ART- 283 do CPC-73 o juiz determinará que o autor emende a inicial. Não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. É obrigação da parte instruir o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
O que é?
Modalidade, mediante pagamento de taxa, destinada a cidadãos que possuem ou já possuíram Carteira de Identidade emitida pelo estado do Rio de Janeiro, através do Detran-RJ ou Instituto Félix Pacheco (IFP).
Documentação
Original ou cópia autenticada da Certidão ou Certificado, conforme a condição do solicitante:
Brasileiros solteiros – Certidão de Nascimento;
Brasileiros casados – Certidão de Casamento;
Brasileiros naturalizados – Certificado de Naturalização ou cópia da portaria de concessão da naturalização publicada na Imprensa Nacional (D.O.U.);
Portugueses com igualdade de direitos e obrigações civis – Certificado de Igualdade de Direitos e obrigações civis ou cópia da Portaria de concessão da Igualdade publicada na Imprensa Nacional (D.O.U.)..
Taxa de Serviço
Atendendo ao disposto no art. 13 da Constituição Estadual, estão isentos do pagamento da taxa estadual de serviço aqueles que recebem até um salário mínimo, os desempregados e os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
Sobre a OAB
Para atuar como um Advogado se faz necessário à inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A Ordem dos Advogados é o órgão máximo que define as regras para o exercício profissional da advocacia no Brasil.
Requisitos para atuação de advogado de acordo com o estatuto da OAB
I - capacidade civil;
II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV – aprovação em Exame de Ordem;
V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI - idoneidade moral;
VII – prestar compromisso perante o Conselho.
Consequências Penais para quem advoga sem a Carteira Profissional do Advogado
Como exposto acima, o advogado tem uma função valorosa na vida do cidadão, considerando que tem como objetivo a responsabilidade de defender sua honra, patrimônio e liberdade e tendo em vista que isso tem custo emocional, social e financeiro para o cliente e para o país.
