Por que o fundamento jurídico é mais abrangente?
O fundamento jurídico é mais abrangente porque não se resume na lei, como ocorre com o fundamento legal. O fundamento jurídico se utiliza de todas as fontes de direito disponíveis, e não apenas da lei.
Qual a diferença entre fundamento jurídico e fundamento legal?
Primeiramente, porque fundamento jurídico está intimamente ligado a ideia de fato jurídico e fundamento legal à ideia de categorização normativa. Ficou complicado? Vou simplificar: Existe uma norma que determina o seguinte: se você praticar uma ação e, por causa disso, causar dano a outra pessoa, você estará cometendo ato ilícito.
Qual a importância da fundamentação jurídica?
Sabe-se que a fundamentação jurídica é um requisito bem frequente tanto no âmbito acadêmico e OAB, como até o profissional, afinal, é da natureza do Direito possuir as leis como objeto de estudo e fonte principal.
Qual a importância da análise do fundamento jurídico?
Isso porque, a análise do fundamento jurídico (“circunstância de fato qualificada pelo direito”, nas palavras da ministra relatora) envolve invariavelmente a análise dos respectivos fundamentos legais.
O que determina a prevenção?
59 do Novo Código de Processo Civil preveem que a prevenção se dá no momento da distribuição ou registro da petição inicial, sendo que somente haverá mudança da competência em caso de supressão de órgão judiciário ou de mudança de competência absoluta, que não se apontam no caso.
Quais são os requisitos de uma petição inicial?
Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.
Quando a petição inicial é inepta novo CPC?
Por meio da redação dada ao Código em 2015, fica explicitado que é inepta a petição cujo “pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico”. A nova redação, portanto, traz mais clareza sobre as características da inépcia na petição inicial.
Como alegar coisa julgada?
É verdade que, comumente, só se pode alegar coisa julgada se for demonstrada a chamada tríplice identidade: os três elementos da demanda (partes, causa de pedir e pedido) devem ser idênticos em ambos os processos. É exatamente assim que consta nos enunciados dos §§ 2º e 3º do art.
Qual é o segundo requisito de uma petição inicial?
Em regra, a petição inicial tem a forma escrita, deve ser datada e assinada pelo advogado da parte autora (em regra, quem possui capacidade postulatória). Trata-se de um ato processual que observa o princípio da legalidade dos atos processuais, porque possui seus requisitos formais expressamente previstos nos arts.
O que não pode faltar em uma petição inicial?
O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
O que é uma petição inicial inepta?
É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais ineptas devem ser “refeitas”.
Em que momento alegar a inépcia da inicial?
330, §1°, do Código de Processo Civil, que “considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si”.
Qual o momento adequado para o réu alegar inépcia da petição inicial?
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O réu, ao alegar a inépcia da petição inicial, objetiva à extinção do processo sem julgamento do mérito, ou seja, impossibilidade de julgar o conteúdo do direito tendo em vista um vício formal não observado.
O que é coisa julgada exemplo?
Por exemplo: uma decisão que extingue o processo com base em litispendência, ou na inadequação da ação proposta, não poderá ser revista, por outro juiz, num novo processo, pois se tornou imutável e indiscutível após o trânsito em julgado. Essa situação denomina-se coisa julgada formal[4].
Quando se opera a coisa julgada?
“A coisa julgada formal opera-se em relação a qualquer sentença a partir do momento em que precluir o direito do interessado em impugná-la internamente à relação processual”. Como preclusão que é, não deve ser confundida com a figura (e o regime) da coisa julgada (material)”.
Quais os requisitos necessários para a formação da coisa julgada?
Já para a configuração da coisa julgada material, os requisitos são mais complexos, pois envolvem, concomitantemente: a) a existência de um processo constituído de forma válida e regular; b) o adequado exercício do direito de ação; c) a prolação de uma decisão de mérito, nos termos do art.