Qual a regra para a contagem do prazo decadencial?
Vale frisar que conforme o modo de lançamento do tributo será a regra para a contagem do prazo decadencial, nesse sentido, iniciaremos o estudo da contagem pelos tributos cujos lançamentos se realizam por homologação, (100% de participação do contribuinte).
Qual é o termo inicial da contagem?
Sendo assim, após a confirmação de que a regra é a do art. 173, I, CTN, partimos para o termo inicial da contagem, que será o primeiro dia do exercício seguinte ao que ocorreu o fato gerador, ou seja, como o fato gerador do caso em análise foi em janeiro de 2010, o termo inicial será em 01 de janeiro de 2011.
Como funciona uma ação de cobrança?
O Código de Processo Civil, em seu art. 259, I, dispõe que na ação de cobrança o valor do débito deverá ser atualizado até a data em que ocorrer a propositura da ação, in verbis: “ Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
Como contar o prazo de decadência?
Segue como regra geral, havendo prazo fixado em lei, é o conhecimento do fato que inicia a contagem do prazo de decadência. Podemos analisar, por exemplo, no caso do prazo de cento e vinte dias para impetração do Mandado de Segurança, o início da contagem se dá no momento da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Quando se inicia a contagem do prazo decadencial?
173, do CTN, segundo o qual, o prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Qual é o prazo de decadência?
No Art. 975 do Código de Processo Civil o prazo decadencial é de 02 (dois) a 05 (cinco) anos para ajuizamento da ação rescisória. No Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor o prazo decadencial é de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias para reclamações envolvendo relação de consumo.
Qual o prazo de prescrição e decadência?
Os prazos de decadência se apresentam em dias, meses e até em anos. Já a prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação, ou seja, significa dizer que o titular do direito deixou passar o prazo para agir, realizar determinado ato.
Qual o início do prazo para contagem do prazo prescricional?
De acordo com o enunciado 14 do CFJ/STJ da I Jornada de direito Civil, a contagem do prazo prescricional tem início no momento em que surge a pretensão, quando há exigibilidade do direito subjetivo.
Qual é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial da ação pauliana?
TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. É de decadência o lapso de quatro anos para o exercício de ação pauliana, contando-se ele, quando se tratar de alienações de imóveis, da data em que houve o registro imobiliário.
O que é período decadencial?
1. Período decadencial. É o período ou prazo fixado em lei para se requerer um direito. Já a decadência é a perda do direito por não haver exercido-o no prazo fixado em lei.
O que é decadência no direito penal?
A decadência, em se tratando de direito criminal, consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em razão do decurso de certo tempo fixado em lei. A consequência do reconhecimento da decadência é a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal.
O que é prazo decadencial de seis meses?
O prazo decadencial, salvo exceções previstas em lei, é de seis meses e começa a fluir da data em que o ofendido toma conhecimento sobre quem é o autor do ilícito penal. Trata-se de prazo fatal, improrrogável, não se sujeitando a nenhuma espécie de suspensão ou interrupção.
Qual é o prazo de prescrição?
dez anosA prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
O que é prescrição e decadência no Direito Civil?
A decadência, também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso não for exercido, extingue-se. A prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado; já a decadência atinge o direito e por via oblíqua, extingue a ação.
Qual o artigo da prescrição no novo CPC?
Prescrição intercorrente no Novo CPC. A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Tem como finalidade o princípio da duração razoável do processo esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira.
Prazos prescricionais fixados na lei
Os prazos prescricionais abaixo são os que estão regulados no artigo 206 do Código Civil, no entanto, o rol não é taxativo, tendo em vista que há outros prazos dispostos em lei esparsas.
Contagem do prazo prescricional
O Enunciado n. 14 do CJF/STJ dispõe que: “Art. 189: 1) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o artigo 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer”.
Prescrição
O instituto da prescrição, previsto nos artigos 1 89 a 206 do Código Civil, ocorre quando uma pessoa, que teve o direito violado, deixa passar o tempo previsto na lei para ajuizar uma ação.
Decadência
O instituto da decadência, regulado nos artigos 207 a 211 do Código Civil, ocorre quando há a perda do direito pelo titular, pois não exerceu o prazo fixado na lei ou no negócio jurídico. Ou seja, é uma penalidade para a pessoa que não exerceu o prazo previsto.
Decadência Legal e Convencional
A decadência pode ser decretada de ofício, pelo juiz, quando a mesma tiver origem na lei (legal) ou pela vontade das partes envolvidas com o direito em questão/potestativo (convencional), conforme, respectivamente, os artigos 210 e 211 do Código Civil:
Contagem do prazo decadencial
Conforme visto acima, a decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas, como por exemplo, as ações anulatórias de atos e negócios jurídicos.
O que é uma ação de cobrança?
A ação de cobrança é uma ação de procedimento comum que visa cobrar a dívida de alguém, ou seja, é uma ação utilizada para cobrar o devedor em caso de não pagamento.
Conclusão
Neste artigo trouxemos um modelo de ação de cobrança para servir de base para você, tenha sempre muita atenção ao utilizar e quando for preencher cada um dos tópicos, sempre utilizando as informações que forem necessárias ao seu caso e condizentes com os fatos que ocorreram.
1 Introdução
O instituto da decadência tributária, por si só, já é de difícil compreensão. Só para exemplificar, apesar de a doutrina e jurisprudência proclamar que a decadência extingue o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, o CTN, em seu art.
2. Do termo inicial da decadência
O lançamento tributário é o marco divisor entre a decadência e a prescrição. Constituído o crédito tributário pelo lançamento, cessa-se a cogitação de decadência, passando a fluir o prazo prescricional. A prescrição sucede, imediatamente, a decadência no tempo.
3. Da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas
A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é, ainda, bastante controvertida. Alguns estudiosos entendem tratar-se de um tributo sujeito ao lançamento por declaração, e outros, mais recentemente, defendem a tese de que se trata de lançamento por homologação.
4. Da ilustração prática da aplicação do prazo decadencial numa ou noutra hipótese
Para efeito de aplicação das regras retroanalisadas consideremos, hipoteticamente, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica do ano-base 1995, exercício de 1996.
5 Conclusão
Há necessidade de a lei complementar melhor disciplinar o instituto da decadência e, também, da prescrição, com precisa definição dos termos inicial e final desses prazos extintivos, de sorte a livrar os intérpretes de dúvidas e incertezas, até hoje, não escoimadas pela doutrina e pela jurisprudência.
Kiyoshi Harada
Jurista, com 26 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito.
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Fato Gerador
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O fato gerador, segundo a dicção do art. 116, I, do CTN, considera-se ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, isso se falarmos de um fato gerador de uma situação de fato. Em se tratando de uma situação jurídica, conforme o inciso II, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída a s…
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O lançamento, segundo o art. 142 do CTN, é um ato administrativo vinculado que vai constituir o crédito tributário. Existem três tipos: a) de ofício; b) por declaração; e c) por homologação. Para os fins didáticos, faremos associação entre os tipos de lançamento e a contribuição que o contribuinte faz para que este se realize, o que será ilustrado em exemplos a seguir. No lançamento de ofício o índice de contribuição do contribuinte é d…
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A Decadência, segundo o art. 173, caput, do CTN é a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 anos, cujo termo inicial – termo ad quo– dependerá da forma como se realiza o lançamento. Segundo Hugo de Brito Machado, (2015, p.223) “podemos definir a decadência como a extinção da relação jurídica obrigacional tributária entre o Fisco e o contribuinte pelo decurso de determinado tempo sem que a Faz…
Referência bibliográfica
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BRASIL. Código Tributário Nacional. 11. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 36. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
O Que É Decadência E A prescrição?
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Regras Especiais Da Prescrição
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Importante destacar algumas regras especiais do instituto da prescrição, como: 1. Os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes, vide artigo 192 do Código Civil, tendo em vista ser matéria de ordem pública na qual interessa a toda coletividade; 2. Como regra geral a prescrição ocorre em dez anos, salvo quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, vide 205 do Código Civil; 3. A prescrição pode ser alegada em qualquer gr…
Quais São as Causas Que Impedem/Suspendem E Que interrompem A prescrição?
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Os artigos 197 a 199 do Código Civil dispõe as causas que impedem ou suspendem a prescrição, ou seja, respectivamente, o prazo não começa a fluir ou superada a causa de paralisação, o prazo volta a correr de onde parou. Vejamos:
Prazos Prescricionais Fixados Na Lei
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Os prazos prescricionais abaixo são os que estão regulados no artigo 206 do Código Civil, no entanto, o rol não é taxativo, tendo em vista que há outros prazos dispostos em leiesparsas. Prescreve: § 1 o Em um ano: I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste cont…
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O instituto da decadência, regulado nos artigos 207 a 211do Código Civil, ocorre quando há a perda do direito pelo titular, pois não exerceu o prazo fixado na lei ou no negócio jurídico. Ou seja, é uma penalidade para a pessoa que não exerceu o prazo previsto. Segundo o autor Segundo Francisco Amaral⁴, decadência é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Seu objeto são os direitos potestati…
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A decadência pode ser decretada de ofício, pelo juiz, quando a mesma tiver origem na lei (legal) ou pela vontade das partes envolvidas com o direito em questão/potestativo (convencional), conforme, respectivamente, os artigos 210 e 211do Código Civil: – Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. – Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas …
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Conforme visto acima, a decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas, como por exemplo, as ações anulatórias de atos e negócios jurídicos. O artigo 179do Código Civil dispõe o seguinte: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”. Dessa forma, o praz…