AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na Cidade de pelos motivos e fatos que passa a expor. em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na na Cidade de pelos motivos e fatos que passa a expor. DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL O Autor é e objetiva.
Quando é cabível ação anulatória?
Será cabível a ação anulatória nos casos em que o juiz apenas homologar o ato processual de encerramento do processo quando as partes transacionarem, pois, em tais hipóteses, o que poderá ser objeto de rescisão não é a sentença homologatória, mas sim o ato jurídico que ela formalizou em juízo e que, preexistindo-lhe, …
O que é uma ação declaratória de nulidade?
A ação declaratória de nulidade visa a extirpar do mundo jurídico uma sentença, em razão da existência de vício insanável comprometedor da sua própria existência, sendo o exemplo mais contundente aquela proferida em processo em que o réu não foi citado.
O que é ação de anulação de negócio jurídico?
São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139.
Quais as diferenças entre a ação anulatória é ação rescisória?
A ação rescisória é própria para atacar as sentenças jurisdicionais quando estas ferem o meritum causae ou compõem a lide em jurisdição contenciosa, enquanto a anulatória mostra-se adequada para aquelas que meramente homologam composição entre as partes no processo, sem adentrar o mérito, embora ocorra a extinção do …
Qual a finalidade da ação declaratória?
Reconhecidamente, a finalidade da ação declaratória é colocar fim às dúvidas e às incertezas, com a obtenção de sentença que declare a existência ou a inexistência de uma relação jurídica, pondo fim à controvérsia sobre sua existência ou mesmo sobre o seu conteúdo.
Quem tem legitimidade para propor ação declaratória de nulidade?
(…) Essa a regra geral, em nosso direito, segundo a qual será legitimado a atuar em juízo tão-somente o titular do interesse levado a juízo pela demanda, razão pela qual fala-se, nesta hipótese, em legitimidade ordinária” (Lições de direito processual civil.
Quais os requisitos para anulação do negócio jurídico por erro?
Requisitos para anular o negócio jurídico por ERRO: -A) deve ser substancial; -B) deve ser escusável; -C) deve ser real.
Como desfazer um negócio jurídico?
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente; II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
O que é ação pauliana novo CPC?
A Ação Pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam utilizados para pagamento de dívida numa ação de execução.
O que é uma ação rescisória?
1. Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.
O que é uma ação rescisória na Justiça do Trabalho?
A ação rescisória trabalhista é um instrumento jurídico que pode ser utilizado quando um processo — já encerrado e transitado em julgado — levanta questões que possibilitam a uma das partes demandar novamente em juízo, a fim de rever a decisão.
O que é ação anulatória Direito Tributário?
A ação anulatória, em matéria tributária, visa à anulação (total ou parcial) de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe parecem ilegais ou indevidas.
DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL
Trata-se de ato administrativo proferido pelo Réu para fins de . Previamente à interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito pelo contrário obteve como resposta razão pela qual move a presente ação.
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
O art. 50 da Lei 9784/99 que dispõe sobre os processos administrativos prevê claramente Art. 50.
DA VEDAÇÃO AO EXCESSO DE FORMALISMO
A manutenção da decisão ora impugnada configura formalismo excessivo afastando-se da finalidade pretendida pela lei qual seja a Afinal afastar o alcance ao referido interesse público por formalidades excessivas fere frontalmente o princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE conforme destaca a doutrina ” Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que se inter-relacionam cuidam da necessidade de o administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a serem alcançados.
DA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Ao deixar de o réu violou gravemente a Lei que determina que . Trata-se de claro descumprimento à norma em nítida quebra do princípio da Legalidade inscrito dentre os demais princípios que regem a Administração Pública disposto no caput do artigo 37 da Carta Magna Art. 37.
DA QUEBRA DA ISONOMIA
Ao o réu sem qualquer motivação ou razoabilidade fere o princípio da isonomia pois confere tratamento diferenciado em prejuízo ao autor sem qualquer amparo legal.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art.
DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
Nos termos do Art. 311 ” a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” . A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face à possível morosidade do processo uma vez que demonstra de forma inequívoca o seu direito.
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de RÉU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n…, com sede na Av. Paulista, n…, Bairro…, São Paulo/SP, CEP…, pelos motivos e fatos que passa a expor.
3. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Aprenda neste artigo sobre a ação de anulação do débito fiscal
A dívida fiscal, e suas dezenas de maneiras de serem usadas em favor do empreendedor, é motivo de intensas dúvidas e incógnitas tanto para contadores como para profissionais da área. Um dos mais procurados é a anulação da dívida fiscal.
O que é uma dívida fiscal?
Uma dívida tributária nada mais é do que o pagamento indevido que o Tesouro, através da Receita Federal ou de outro órgão, faz pela cobrança de impostos devidos.
O que é uma dívida fiscal
Uma dívida tributária nada mais é do que o pagamento indevido que o Tesouro, através da Receita Federal ou de outro órgão, faz pela cobrança de impostos devidos.
A minha empresa pode apresentar uma ação de anulação da dívida fiscal?
Para que sua empresa registre uma ação de anulação, ela deve se enquadrar em uma das modalidades do regime tributário, que é a maneira pela qual o imposto correspondente será cobrado.
Em que momento cabe uma ação anulatória de débito fiscal?
A ação anulatória pressupõe o lançamento tributário, e é por isso que você faz antecedência dos pagamentos e aumenta suas possibilidades de chegar a um acordo com o fisco.
Como apresento uma ação anulatória?
O cabimento da ação anulatória está amparado pelo artigo 38 da Lei 6380/80 e depende de vários fatores, alguns já mencionados anteriormente nesse artigo.
Qual é o prazo de uma ação anulatória?
O decreto 20.910/32 estabeleceu que o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal (5 anos), nos termos do art. 1º do decreto já mencionado, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento.
1 Aspectos Introdutórios
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Num primeiro momento, a título de esclarecimento, é importante mencionar que são possíveis de ser encontradas inúmeras espécies de decisões no processo de execução, e, por tal razão, torna-se inviável um minucioso estudo acerca de cada uma delas. Em face disso, haverá apenas a análise acerca do meio hábil de impugnação às decisões que se referem à …
2 Ação Rescisória – Aspectos Gerais
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Na legislação processual civil, de maneira expressa, há disposição no sentido de que pode ser qualificada como coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinárioou extraordinário (CPC, art. 467), e, como efeito, dispõe que a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das quest…
2 Ação Anulatória – Aspectos Gerais
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Na legislação processual civil, no âmbito das mesmas disposições dedicadas à ação rescisória – (Título IX – Do Processo nos Tribunais, Capítulo IV – Da Ação Rescisória) –, há expressa menção no sentido de que os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termo…