O Prefeito Municipal é o legitimado ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça, de modo que a respectiva procuração…deve ser outorgada com poderes específicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: “É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento…OCTAVIO GALLOTTI, julgado em 24/05/2000, publicado em 12/12/2003, Tribunal Pleno) PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OUTORGANTE: (Nome do Prefeito), brasileiro
O que é a ação direta de inconstitucionalidade?
A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese.
Qual é a competência originária da Ação Direta de declaração de inconstitucionalidade?
29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ADIN- AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – A competência originária é do STF – CF, art. 102, I, “a”.
Quais são as hipóteses de cabimento de ação direta com pedido Declaratório de inconstitucionalidade?
Quando se trata de hipótese de cabimento de Ação Direta com Pedido Declaratório de Inconstitucionalidade por Ação, é necessária a existência de norma produzida pelo Legislativo, pelo Executivo ou pelo Judiciário/quando do exercício de função atípica. Assim, o objeto da ADI é o ato que contraria normas ou princípios do Texto Maior.
Qual é o objeto da ADI?
Assim, o objeto da ADI é o ato que contraria normas ou princípios do Texto Maior. Havendo, assim, essa incompatibilidade vertical entre normas infraconstitucionais/lei ou ato normativo federal ou estadual e a constituição. – O autor desenvolverá num primeiro passo a norma atacada e seus efeitos.
Como fazer uma ação direta de inconstitucionalidade?
Ela deve ser fundamentada, caso contrário pode ser impugnada de imediato pelo relator. O relator deve pedir informações às autoridades de quem emanou a lei, tais como Presidente da República, Congresso Nacional, para estabelecer o contraditório.
Quais os requisitos da petição inicial de ADI?
Na petição inicial de uma ADIN, os pedidos devem ser os seguintes:Medida Cautelar à requerer a suspensão da eficácia da Lei ou Ato normativo questionados com base no art. … Notificação dos responsáveis pela elaboração da norma para prestar informações no prazo de 30 dias, com base no art.More items…
Quando cabe ação direta de inconstitucionalidade?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, tratados internacionais e demais atos normativos que sejam genéricos e abstratos.
Pode propor ação direta de inconstitucionalidade?
Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho …
Como deve ser feita a emenda à inicial?
A emenda a inicial é requisitada pelo juiz, que observa a falta de alguma informação ou o erro no documento inicial do processo, para que assim, o autor tenha possibilidade de acrescenta-lo evitando assim, que o processo seja extinto sem a resolução do mérito.
O que pode ser objeto de ADI?
Objeto. Os atos impugnáveis mediante ADI são a lei e o ato normativo federal ou estadual primários, isto é, que retiram fundamento diretamente da Constituição.
Qual a diferença entre ADI e ADI?
ADI e ADIn são duas formas de se referir à “Ação Direta de Inconstitucionalidade”. Ambas estão corretas, no entanto, de acordo com a doutrina, como o Supremo Tribunal Federal tem optado pelo termo ADI, este seria mais técnico e, portanto, mais apropriado. De acordo com a Constituição Federal, em seu art.
Quando não cabe ADI?
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei anterior à Constituição Federal vigente, pois a pretensão de declaração de alguma incompatibilidade com a Lei Maior estaria prejudicada, já que se encontraria revogada; caso contrário, a lei teria sido recepcionada, não sendo este o meio apropriado para o autor …
Quais matérias não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade?
Logo, note que não podem ser objeto de ADI:Ato normativo municipal.Ato normativo anterior à CF.
Quem não pode propor ADI e ADC?
Deputado Federal; Senador e Ministro de Estado.
Quem pode propor ADI contra lei estadual?
Competência A competência originária para julgar e processar a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual é do supremo tribunal federal (STF).
Quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
Dentre os competentes para propor essa ação, estão o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, os Governadores de Estado, o Procurador-Geral da República, entre outros.