Quais são as regras para ter direito de paridade e integralidade?
Quais são as regras para ter direito de Paridade e Integralidade? A Emenda Constitucional 47/2005 exige daqueles que entraram no serviço público até 16/12/1998: Caso não complete os requisitos anteriores, perderá direito à paridade e à integralidade e seu benefício será a média salarial, com reajuste pelo índice da inflação (atualmente INPC).
Qual a diferença entre integralidade e paridade?
Por outro lado, paridade é a concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos, também aos proventos de aposentadoria. Integralidade e paridade: o histórico das regras de aposentadoria dos servidores.
Quais são os direitos de integralidade e paridade do INSS?
Assim o INSS não reconhece os direitos de integralidade e paridade, além de reduzir o benefício com o fator previdenciário e o teto da Previdência. É preciso requerer a complementação da aposentadoria, que é obrigação do Município através da inclusão em folha de pagamento.
Qual a diferença entre a integralidade e o direito adquirido?
Com a integralidade, no caso de direito adquirido, o valor que os servidores têm direito é o igual ao do último salário na ativa. Após a reforma da previdência, esse valor é igual à média salarial de toda vida laboral que o servidor contribuiu. Ou seja, acaba sendo menor que o último salário da ativa, mas pode ser maior que o teto do INSS.
De antemão, é importante saber que apenas servidores públicos têm direito à integralidade e paridade
A paridade e a integralidade foram extintas há algum tempo. Porém, vale lembrar que servidores públicos que iniciaram no serviço público em período anterior a dezembro de 2003 ainda possuem o acesso à paridade e à integralidade.
Quem tem direito à integralidade e paridade?
De antemão, é importante saber que apenas servidores públicos têm direito à integralidade e paridade. Empregados públicos, ou seja, colaboradores que exercem funções em empresas públicas, filiados ao regime CLT, não possuem esse direito.
Regra Permanente
Para cumprir a regra permanente é necessário que o servidor tenha contribuído por pelo menos 25 anos, tendo no mínimo 10 anos de serviço público. É preciso ainda que esteja por pelo menos 5 anos no cargo que se aposentar. No caso das mulheres, é necessário ter no mínimo 62 anos ou 57, em caso de professoras.
Regra de Transição por Pontos
Essa regra leva em consideração a soma do tempo de contribuição com a idade da pessoa. Em 2019, valia a regra de 86 pontos para mulheres e 96 para homens. É importante frisar que essa regra é mutável e a cada ano, aumenta-se 1 ponto. Em 2021, a pontuação válida é de 88 pontos para mulheres e 96 para homens.
3. Como é contada a data de ingresso no serviço público?
Com certeza você deve ter pensado nisso, já que para ter direito a integralidade e paridade é necessário ter começado a trabalhar até o dia 31/12/2003… acertei?
4. Ação de complementação para os servidores que contribuem para o INSS
Pode até parecer estranho, mas existem órgãos públicos que não tem um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fazendo com que seus servidores tenham que contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mais especificamente para o INSS.
5. A Reforma da Previdência mudou algo?
Tenho uma notícia péssima para você: a Reforma da Previdência dificultou, e muito, o direito à paridade e integralidade para os servidores que ainda não completaram os requisitos informados neste post.
