A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Como fazer uma petição de ação monitória?
A petição inicial deverá vir acompanhada, além da procuração, dos documentos pessoais e comprovante de endereço, da prova escrita da dívida sem eficácia executiva, e memória de cálculo. Caso não seja dinheiro o objeto da ação, deve informar o valor atual da coisa ou explicitar o conteúdo perseguido (art.
Quando tem cabimento a ação monitória?
A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.
Quais os pedidos na ação monitória?
I – o pagamento de quantia em dinheiro; I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II – o valor atual da coisa reclamada; III – o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido”.
Qual o objetivo da ação monitória?
A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.
O que pode ser alegado em embargos Monitórios?
Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
O que é ação monitória e para que serve?
A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: (i) ao pagamento de quantia em dinheiro; (ii) à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel[1]; ou (iii) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art.
O que deve constar na petição inicial da ação monitória?
O que deve ser explicitado pelo autor na petição inicial (artigo 700, parágrafo 2º do Novo CPC)?a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;o valor atual da coisa reclamada; e,o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
É possível a emenda em uma ação monitória?
Não é permitido ao Tribunal converter a Execução em Ação Monitória, mas apenas assegurar ao exequente o direito de promover a emenda à inicial, com esta finalidade converter o feito executivo em Ação Monitória, cabendo ao d. Magistrado de primeiro grau examinar o preenchimento dos requisitos formais 4.
Quais as principais características da ação monitória?
Atualmente, disciplinada nos artigos 700 a 702, do Novo Código de Processo Civil, a ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor, munido de uma prova escrita representativa de um crédito, abreviar o iter processual para a formação de um título executivo judicial.
O que é uma ação monitória qual sua finalidade e natureza jurídica?
A Ação Monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada sem as delongas naturais do processo de conhecimento, que necessita do proferimento de uma sentença de mérito transitada em julgado para que o processo …
O que não pode ser objeto de ação monitória?
OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA Não poderá ser pedida quantia incerta, na pendência de liquidação anterior, pois a ação monitória deve ser instaurada por meio de mandado de pagamento a ser expedido com base na prova da inicial, não havendo estágio ulterior em que se possa liquidar o valor devido.
Dos fatos
A requerente proprietária da empresa ( nome da empresa ), prestou serviços a requerida no valor de R$ … ( valor completo do serviço ), pago da seguinte forma: 30% do valor do serviço prestado seriam dados de entrada, antes da realização do serviço e o restante seria pago ao final do trabalho, conforme previsto em contrato assinado por ambas as partes e uma testemunha que estava presente no local..
Do direito
A (coloque o nome da empresa ou da pessoa física requerente) busca por meio da justiça receber o valor que lhe é devido pela prestação dos serviços realizados a requerida.
O que esperar da 2ª Fase de Direito Empresarial?
Se olharmos para as estatísticas, espera-se uma prova tranquila quando a esta disciplina. Ela está no 5º lugar como disciplina que mais vem garantindo aprovação nos últimos anos.
Peças mais cobradas
Via de regra, a apuração dos últimos anos aponta probabilidade de cobrança de um agravo de instrumento. Quando não, uma habilitação de créditos retardatária, ação de dissolução parcial ou ação renovatória.
Tem mais!
Além das dicas repassadas acima, nós, da EQUIPE CERS, fizemos uma transmissão extremamente explicativa com dicas de preparação para quem escolheu a disciplina de Direito Empresarial. Confira:
