Quais são as principais razões para o reajuste salarial?
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o reajuste salarial acontece devido a duas razões principais. São elas: Reajuste anual por alteração do salário mínimo: seguindo o Decreto 89.589/84, o Governo Federal aumenta o salário base dos trabalhadores todo ano de acordo com os níveis da inflação nacional;
Quando o reajuste do salário do mês pode ser pago em junho e julho?
Isso significa que, se uma das categorias dos seus colaboradores tem como data-base o dia 1º de junho, por exemplo, e a sua empresa for pagar o reajuste em agosto, o salário do mês deve contemplar o valor do aumento referente aos meses de junho e julho. Lembramos que trabalhadores cumprindo aviso prévio também têm direito ao reajuste.
O que acontece quando o empregador não paga o reajuste salarial?
Ausência de ACT/CCT e de Piso Estadual Na hipótese de ausência de normas coletivas (ACT/CCT) prevendo a alíquota do reajuste salarial, bem como na falta de lei que defina piso estadual, caberá ao empregador cumprir o mandamento contido no art. 7°, inciso IV, da CF/88, e conceder aos seus empregados, reajustes periódicos.
Como calcular o reajuste salarial estipulado pelo Acordo Coletivo?
Salário reajustado = salário atual + (salário atual * percentual do reajuste) Vamos supor que o reajuste salarial estipulado pelo acordo coletivo seja igual a 5% e que o salário atual de um de seus colaboradores seja de R$ 3.000,00. Basta fazer:
Qual é a diferença entre reajuste salarial e dissídio?
Enquanto o reajuste salarial acontece de forma natural e tranquila, tendo o consentimento tanto da empresa quanto dos colaboradores, o dissídio sal…
Como funcionam os reajustes salariais?
Geralmente, os reajustes são definidos no mês de maio, mas deve-se observar o mês estipulado no acordo com o sindicato. A data-base do reajuste é s…
Quem tem direito ao reajuste salarial, de acordo com a CLT?
Todos os colaboradores que são contratados sob o regime da CLT têm o direito ao reajuste salarial.
Quem pode propor?
Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular.
Diferença entre ação popular e ação civil pública
Tanto a ação popular como a ação civil pública são usadas para proteger os interesses de coletivos de danos já causados ou que possam vir a acontecer.
1. Introdução
O reajuste salarial é um direito do empregado, previsto por lei, onde é feito um aumento de salário anual compulsório. Em regra, tal reajuste poderá ser firmado por meio da convenção coletiva de trabalho, onde os empregados têm os seus salários ajustados em função das mudanças econômicas ocorridas no país.
2. O que é o reajuste salarial?
O reajuste salarial é um aumento de salário anual obrigatório. Por causa da inflação e outros motivos econômicos, para que o trabalhador não perca seu poder aquisitivo, é realizado o reajuste salarial anual, obrigatório por lei e definido em forma de porcentagem.
3. Salário-Mínimo
Com o objetivo de evitar o rebaixamento dos valores pagos como contraprestação, o legislador instituiu o salário-mínimo, para que nenhum trabalhador ganhe menos que esse valor fixado em Lei.
6. Data Base
A data-base diz respeito ao período/mês do ano em que há o reajuste salarial dos empregados, bem como a negociação quanto às demais condições de trabalho e benefícios, visando à revisão das cláusulas constantes nas normas coletivas.
7. Piso salarial
Segundo Amauri Mascavo Nascimento, “ Piso salarial é o mínimo previsto para uma categoria através das convenções coletivas ou sentenças normativas e cuja tendência manifesta é substituir o salário profissional que vinha até agora sendo fixado por lei, o que não mais vem acontecendo ”. (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Teoria jurídica do salário. 2. ed.
8. Piso Estadual
Foi estabelecido através da LC n° 103/2000 que em seu art. 1º consta que “Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art.
11. O que é dissídio salarial?
Nem todos os direitos e deveres do empregado são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Como realizar um reajuste salarial?
As organizações devem ficar atentas ao ajuste. Como vimos, o aumento está previsto em lei e impacta diretamente a folha de pagamento. Por isso, anote algumas dicas para realizar um reajuste salarial sem dor de cabeça em sua empresa.
Reajuste salarial é o mesmo que aumento real?
Apesar de o ajuste salarial representar um aumento no salário, ele não tem a ver com o acréscimo resultante de promoções, mudanças de cargo, equiparação salarial, entre outras.
Qual é a diferença entre reajuste salarial e dissídio?
Enquanto o reajuste salarial acontece de forma natural e tranquila, tendo o consentimento tanto da empresa quanto dos colaboradores, o dissídio salarial não segue esse “mesmo ritmo”. Pelo contrário, a palavra dissídio significa discórdia ou dissidência.
Quais são os tipos de reajuste salarial?
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o reajuste salarial acontece devido a duas razões principais. São elas:
Em qual período deve acontecer o reajuste salarial?
Não existe uma regra na CLT para o mês do ano em que haverá o reajuste salarial. Essa definição é realizada por meio de um acordo entre o sindicato, a empresa e o profissional. Porém, existe uma certa padronização desse processo no mundo empresarial.
Como funcionam os reajustes salariais?
Geralmente, os reajustes são definidos no mês de maio, mas deve-se observar o mês estipulado no acordo com o sindicato. A data-base do reajuste é sempre o dia 1º do mês definido.
Quem tem direito ao reajuste salarial, de acordo com a CLT?
Todos os colaboradores que são contratados sob o regime da CLT têm o direito ao reajuste salarial. Nesse grupo também estão incluídos os profissionais que estão em aviso prévio e também aqueles que foram contratados antes ou depois da data oficial do reajuste. Para esses, o pagamento do novo salário é realizado retroativamente.
Como funcionam os reajuste salarial?
Geralmente, os reajustes são definidos no mês de maio, mas deve-se observar o mês estipulado no acordo com o sindicato. A data-base do reajuste é sempre o dia 1º do mês definido.
Reajuste salarial é o mesmo que aumento real?
Apesar de o ajuste salarial representar um aumento no salário, ele não tem a ver com o acréscimo resultante de promoções, mudanças de cargo, equiparação salarial, entre outras.
Como preparar a folha de pagamento?
Como os reajustes são feitos anualmente, é recomendado que, ao fazer o seu planejamento anual, sua empresa tente prever uma porcentagem de reajuste, para não ter uma surpresa com o impacto na folha de pagamento. Para ter uma ideia do valor, você pode tomar como base os reajustes dos anos anteriores.
Quer pedir um aumento de salário?
Normalmente quando chega este momento temos tendência a ficar nervosos, a criar medos absurdos ou inclusive ansiedade. Também há pessoas que pedem um aumento de remuneração porque realmente não se sentem valorizados em seu trabalho, independentemente do salário.
Modelo de Carta para Solicitar Aumento de Salário
Este é um modelo adequado para uma empresa grande, tradicional e antiquada. Seus gerentes irão apreciar ver que você é educado, respeitoso e tem um propósito com este aumento de salário que você está solicitando:
Modelo de Carta para ocupar uma posição em aberto
Você pode estar planejando solicitar este aumento porque há uma pessoa que vai ser transferida, que vai deixar a empresa, ou que estará em licença de longo prazo, e você quer manter sua posição e, no processo, conseguir mais dinheiro. Se este for o caso, recomendamos que você utilize um modelo de carta deste tipo:
Carta Modelo porque está na empresa há muitos ano
Se você deseja levantar este pedido de aumento salarial por estar na empresa por um longo tempo, recomendamos que você considere a utilização desta carta modelo:
Modelo de carta informal e criativa
Caso você queira enviar uma carta – ou um e-mail – completamente diferente, nós temos um modelo mais criativo para você.
Você trabalha em uma agência de publicidade ou em uma start-up? Em um ambiente de trabalho mais descontraído e diferente? Você acha que pode impressionar os seus chefes com uma carta disruptiva? Valorize essa possibilidade, mas tenha cuidado.
Lei Da Ação Popular
Requisitos Da Ação Popular
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Os três requisitos para propor a ação são os seguintes: 1. demonstração do dano já ocorrido ou o possível dano que possa ser causado pela administração pública, 2. comprovação de que o autor da ação é eleitor (basta a apresentação de um título de eleitor válido), 3. demonstração de que o ato praticado é ilegal ou ilegítimo.
Quem Pode Propor?
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Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular. Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.
Contra Quem A Ação É proposta?
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A ação popular é proposta contra a administração pública, de onde foi emitida a ordem do ato. Podem ser réus da ação popular (legitimidade passiva): 1. o órgão da administração que determinou a prática do ato, 2. os servidores públicos que praticaram o ato, 3. outras pessoas que tenham recebido algum benefício decorrente do dano.
Competência Da Ação Popular
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A lei determina que a competência para julgar a ação pode ser da justiça estadual ou da federal, conforme o local de ocorrência do ato. Caso a ação envolva um conflito entre interesses da União e um dos estados, a ação deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Condenação
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Se o juiz entender que o dano foi provado: 1. o ato será invalidado (o juiz decretará a invalidade do ato), 2. o órgão da administração será responsabilizado e condenado ao pagamento de perdas e danos.
Diferença Entre Ação Popular E Ação Civil Pública
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Tanto a ação popular como a ação civil pública são usadas para proteger os interesses de coletivos de danos já causados ou que possam vir a acontecer. Entretanto, existem algumas diferenças entre elas: 1. os réus da ação civil pública podem ser quaisquer pessoas que causem danos (ao meio ambiente, a direitos ou a bens), 2. na ação civil pública o rito do processo é sumário, na ação popular é ordinário (rito comum), 3. a competência par…