Por se tratar de uma petição inicial em matéria criminal, deve conter todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, também exigidos no oferecimento da denúncia, ou seja, imputação do crime, pedido de condenação, qualificação do acusado e, quando necessário, rol de testemunhas.
Quais são os requisitos para uma petição inicial em matéria criminal?
Por se tratar de uma petição inicial em matéria criminal, deve conter todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, também exigidos no oferecimento da denúncia, ou seja, imputação do crime, pedido de condenação, qualificação do acusado e, quando necessário, rol de testemunhas.
Qual o prazo para queixa de crime?
Se foi vítima ou teve conhecimento de um crime, pode apresentar queixa à Polícia Judiciária. Para alguns crimes, há um prazo de seis meses. Para situações de emergência, ligue 112. Quem pode Apresentar uma queixa-crime à Polícia Judiciária?
Quais são os requisitos para o processo penal?
Requisitos: Deve conter todos os requisitos do art. 41 do CPP: imputação do crime, pedido de condenação, qualificação do acusado e, quando necessário, rol de testemunhas. Prazo: deverá ser oferecida no prazo de 6 meses a contar do momento que o ofendido tomou ciência da autoria do delito, sob pena de decadência (art. 38 do CPP).
Quem pode apresentar uma queixa-crime?
Qualquer pessoa, mesmo que não seja a vítima. Pode ser uma testemunha ou qualquer pessoa que tenha conhecimento do crime. Qual o Preço para Apresentar uma queixa-crime à Polícia Judiciária? É gratuito. Qual o Prazo para Apresentar uma queixa-crime à Polícia Judiciária?
Como desistir de uma ação penal?
Sendo caso de ação penal pública condicionada a desistência poderá ser exercida através da silencia da vítima. Ou seja, basta que ela não procure apoio jurisdicional ou oferte denúncia.
Quem pode aditar a queixa-crime?
A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
Como contar o prazo para queixa-crime?
Salvo disposição em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Como saber o tipo de ação penal de um crime?
Se for uma “ação penal pública incondicionada” ou uma “ação penal pública condicionada à representação”, a petição inicial a ser apresentada pelo Ministério Público se chama “Denúncia”. Já se for uma “ação penal privada”, o nome da petição inicial é “queixa-crime”.
Quais são os tipos de ação penal?
Existem os seguintes tipos de ação penal: Ação Penal Pública Incondicionada. Ação Penal Pública Condicionada à Representação. Ação Penal Pública Condicionada à Requisição.
Como saber se o crime é de ação pública condicionada ou incondicionada?
A ação penal é pública quando promovida e movimentada pelo Ministério Público. Nesse contexto, a ação pública é incondicionada quando, para promovê-la, o Ministério Público independe de qualquer manifestação de vontade. A regra é esta: a ação penal é pública é incondicionada.
Qual a classificação da ação penal?
1.1) Ação penal pública incondicionada; 1.2) Ação penal pública condicionada; 1.3) Ação penal pública “subsidiária da pública” (DL 201 e Código Eleitoral);
Introdução à queixa-crime
O presente assunto tem muita importância para a prática penal. Em virtude disso, inicialmente, seria importante você rever o tema ação penal de forma ampla, antes mesmo de adentrar no tema queixa-crime. De toda forma, trarei aqui uma breve introdução sobre aspectos relevantes relacionados à ação penal.
A competência para o processo e julgamento
Os crimes de ação penal privada têm foro de eleição, o que significa dizer que a competência territorial é de escolha do ofendido quando do oferecimento da queixa. A vítima/ofendido poderá escolher entre oferecer a queixa no lugar da infração ou no domicílio do réu (art. 73 do CPP).
Helloá Rodrigues Cidrão
Bacharel em Direito pela Faculdade Paraíso do Ceará – UNIFAP-CE Estagiária do TJCE na 1ª vara criminal da Comarca de CratoCE. Pós- graduada em Ciências Criminais pela CERS.
Informações sobre o texto
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I – Dos Fatos
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O réu é usuário da rede social facebook® – sítio de relacionamentos on line –, com o nome de usuário/login “x”, bem como o autor, que guarda para si o nome de usuário “x”. No que toca à imensurável utilidade e viabilidade do supramencionado site de relacionamentos gratuito, é de se consignar, por óbvio que aparente, que a intercomunicação entre os …
III – Da Injúria
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Em sendo crime praticado em ofensa a honra subjetiva da vítima, a “qual designa o sentimento da própria dignidade moral, nascido da consciência de nossas virtudes ou de nosso valor moral, isto é, a honra em sentido estrito” . Em uma única ocasião, o réu dirigiu-se diretamente à vítima, e é nela que se observa a prática do crime de injúria, cuja tipificação penal encontra-se infra. Nas m…
IV – Da Difamação
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Igualmente com o ânimo criminoso, o réu lançara mão, ostensivamente, de colocar no site de relacionamentos informações que acabaram por denegrir a imagem do querelante. De se salientar, novamente, que todas as postagens do querelado encontram-se disponíveis para todo o público que aderira à rede social do facebook®, cujo numerário fora devidamente mencionado …
V – Dos Pedidos
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Ex positis, é a presente Queixa Criminis para exorar VOSSA EXCELÊNCIA que se digne: I – citar o querelado para que apresente Resposta Escrita no prazo hábil; II – condenar o promovido aos consectários penais máximos dos art.s 138, 139 e 140 do Código Penal, aplicando, ainda, a qualificadora do art. 141, III, por ter ele utilizado de meio facilitador de difusão – internet – em t…
Rol Testemunhal
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