No caso de um alvará de levantamento de valores, o beneficiário será aquele que estiver expressamente previsto como tal, conforme a origem do recurso. Se não estiver claramente expresso, também estarão aptos os sucessores naturais do falecido cônjuge ou companheiro (a), ascendentes, descendentes.
Como fazer o levantamento de depósito judicial?
O valor depositado em uma conta judicial poderá ser sacado por meio de alvará de levantamento ou por meio de transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pela Serventia Judicial, por meio de ofício (parágrafo único do art. 906 do CPC).
Como funciona o levantamento de alvará?
O alvará de levantamento, também chamado de alvará judicial, é uma autorização concedida pelo juiz encarregado do caso. No documento, o magistrado libera o credor para sacar o dinheiro que se encontra em depósito. A validade do alvará é de até 60 dias.
Como funciona o depósito judicial?
Assim, o depósito judicial nada mais é do que uma garantia de que o pagamento da dívida em questão ocorrerá, uma vez que o valor é depositado em uma conta antes que haja uma sentença que ponha fim na lide. Assim, caso o devedor seja sentenciado a realizar o pagamento, basta o credor sacar o mesmo da conta em questão.
Como é feito o depósito em juízo?
Para fazer o depósito judicial no BB, é preciso, portanto, que seja emitido uma guia de depósito, que pode ser feita pelo site do Tribunal ou até mesmo do banco. Por fim, após o pagamento desta guia, o valor fica sob responsabilidade do Poder Judiciário, que irá administrá-lo até o final da sentença do processo.
O que é feito depois da expedição do alvará?
Depois de emitido, o despacho do juiz é enviado ao setor cartorário que, por sua vez, confecciona o documento. Uma vez pronto, o alvará é encaminhado ao juiz para coletar sua assinatura.
Como saber se o alvará foi liberado?
Verifica-se que a sentença foi proferida e o alvará expedido no dia 19/02/15. Este documento, o Alvará, é normalmente utilizado para receber / sacar quantias. Desta forma, aparentemente, o dinheiro relativo a ação já foi liberado. É interessante que você procure o seu advogado para confirmar as informações.
Como saber se o dinheiro foi depositado em juízo?
A pesquisa é realizada no banco de dados dos Sistemas de Gestão de Depósitos Judiciais e de Precatórios. Basta acessar a página inicial do site do TJSC, ir a “Depósitos Judiciais”, “Identificador de Crédito de Alvará”, e clicar no link de mesmo nome.
Qual o rendimento dos depósitos judiciais?
Os depósitos judiciais rendem ao depositante, portanto, apenas TR + 0,5% a.m., ao passo que os débitos judiciais na Justiça Estadual rendem INPC + 1% a.m. (pacificado na Corte Especial do STJ) e na Justiça do Trabalho TR + 1% a.m. Os números a seguir dão uma visão financeira da consequência do descompasso entre a …
O que acontece se eu não pagar uma dívida judicial?
O que acontece se eu não pagar uma dívida judicial? Quando uma dívida judicial não é paga, o credor pode pedir que sejam tomadas diversas medidas contra o devedor. Essas medidas vão desde o bloqueio do salário até a penhora de bens.
Como fazer um depósito em juízo para limpar o nome?
Nesses casos, o consumidor deve entrar com uma “ação de consignação em pagamento” (depósito judicial do valor da dívida com correção monetária a contar da data de vencimento) no Juizado Especial Cível. Para esta ação é imprescindível demonstrar que não foi possível encontrar o credor.
Como fazer depósito em juízo de condomínio?
O condômino ou condomínio que deseja fazer um depósito judicial deve entrar em contato com um advogado para que seja instruído quanto ao local adequado para fazer o depósito – se no banco do fórum mais próximo ou em um juizado especial.
Como fazer depósito em juízo de rescisão?
Caso não seja comprovada a dependência, através da apresentação dos documentos citados, o empregador deverá consignar tais verbas em juízo, mediante ação de consignação em pagamento. Ainda, em regra, o prazo para pagamento destas verbas será de 10 dias corridos a contar da data do óbito, nos termos do art.
Entenda a importância desse documento no processo do precatório e na retirada dos valores
O processo contra um Ente Público é bastante complexo por si só e esse é um dos motivos pelo qual o processo de precatório também demora bastante. A produção de um alvará de levantamento costuma ser uma etapa trabalhosa e exige passos detalhados. Quem prepara o documento é o juiz do processo, mas é preciso ficar atento aos detalhes.
O que é um alvará de levantamento?
O alvará de levantamento de valores, ou alvará judicial, é um documento extremamente importante em um processo.
Em que situações ele é necessário?
Será necessário um alvará de levantamento de valores para autorizar a retirada dos valores no caso de um precatório não-alimentício, mas esse não é o principal dos casos em que um advogado costuma utilizar um alvará do tipo.
Como ele é expedido?
Como o processo é complexo e demorado, o documento pode perder a validade durante esse processo, o mais indicado é selecionar um bom advogado que faça a emissão do alvará de levantamento de valores com qualidade, para evitar o transtorno de perder o prazo.
Reis Friede
Desembargador Federal, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (biênio 2019/21), Mestre e Doutor em Direito e Professor Adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO).
Informações sobre o texto
FRIEDE, Reis. Da necessária mudança quanto ao procedimento de levantamento de valores decorrentes de condenação judicial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22 , n. 5173 , 30 ago. 2017 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60104. Acesso em: 23 jan. 2022.
Entenda o caso
Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de cobrança, suspendeu a expedição do último mandado de levantamento do valor de R$ 20.000,00, tendo em vista pedido de penhora no rosto dos autos, conforme solicitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro e Comarca de Barueri/SP, processo 0008100-07.2018.8.26.0659.
Decisão do TJSP
No julgamento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, com voto do relator Antonio (Benedito do) Nascimento, deu provimento ao recurso.
