Em suma, o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida. O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação:
Quais são as ações de consignação em pagamento?
Prevê-se as ações de consignação em pagamento nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC), dispondo a respeito da possibilidade do devedor ou de terceiro realizar requerimento da consignação do valor devido ou da coisa devida, com efeito de pagamento.
Quando a consignação de pagamento pode ser proposta?
Segundo o Código Civil, as situações em que a ação de consignação de pagamento pode ser proposta estão previstas no At. 335. A primeira destas sendo quando há a recusa do credor para com o pagamento.
Qual a importância da sentença na ação de consignação?
A sentença, na ação de consignação, é meramente declaratória, pois reconhece a suficiência do depósito realizado pelo autor e sua aptidão para extinguir a obrigação. A sentença será também condenatória na hipótese elencada pelo art. 899, §2º já mencionado.
Quais são as hipóteses de pagamento por consignação?
O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida “quérable”); III – se o credor for incapaz de receber, …
Qual o procedimento da ação de consignação em pagamento?
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
Qual o prazo para ingressar com a ação de consignação em pagamento?
30 diasReferido artigo estabelece, claramente, o prazo de 30 dias para a propositura da ação de consignação em pagamento a partir da recusa no recebimento dos créditos.
Qual é o valor da causa na ação de consignação em pagamento?
O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É O CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE AQUELA QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDA E A PRETENDIDA PELO RÉU, MULTIPLICADA POR DOZE. PRECEDENTES. 2. INCABÍVEL, NA HIPÓTESE, A DOÇÃO DO CRIT+ERIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .
O que pode ser objeto de consignação em pagamento?
335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida “quérable”);
É possível ajuizar uma ação de consignação em pagamento pelo procedimento da lei 9.099 95?
a ação de consignação em pagamento não poderá ser proposta no juizado especial se o credor for desconhecido. Existe um procedimento se o credor se recusa a receber ou a dar a quitação e existe outro procedimento se há duvida a quem deva receber.
Quem tem legitimidade para propor ação de consignação em pagamento?
Terá legitimidade para requerer a consignação todo aquele que tiver débito a pagar. Mesmo o terceiro não interessado que deseje pagar em nome e por conta do devedor (de acordo com dicção do art. 304, parágrafo único, CC).
Como deve ser definido o valor da causa em ações de consignação em pagamento que tratem de obrigações de trato sucessivo?
VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO CONSIGNADA MULTIPLICADA POR 12 (DOZE) VEZES. INTELIGÊNCIA DO ART. 260 DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CUJA DICÇÃO FORA IGUALMENTE REPRODUZIDA NO ART. 292 , § 1º E 2º.
Qual é o valor da causa?
O valor da causa é o potencial ganho financeiro que uma das partes da relação processual pode receber. Está previsto no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 291 a 293. Além disso, trata-se de uma requisito fundamental de uma petição inicial, conforme o artigo 319,V do mesmo dispositivo legal.
Quais os casos hipóteses em que a consignação é possível?
As hipóteses previstas no referido artigo para fins de cabimento da consignação em pagamento são: a recusa do credor em receber ou dar quitação; a impossibilidade do credor de receber, porque é incapaz, desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso; a dúvida a respeito de …
Quais os requisitos objetivos para o uso da consignação?
São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.
Quais os argumentos que o réu pode alegar na ação de consignação em pagamento Existe alguma restrição a admissão dos referidos argumentos?
Caso o réu opte por contestar a ação, pode alegar em suas razões de defesa, as preliminares enumeradas no art. 301 do CPC, e, no mérito que: não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; foi justa a recusa; o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; o depósito não é integral.
Conceito
Consignação em pagamento é uma forma de pagamento indireto que consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação.
Legislação
Art. 334 . Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Requisitos de validade
Em relação às pessoas, deve ser feito pelo devedor e ao verdadeiro credor, sob pena de não valer, salvo se ratificado por este ou se o reverter em seu proveito (arts. 336, 304 e 308).
O que é consignação em pagamento?
A consignação em pagamento é um recurso judicial ou extrajudicial usada para pagamento de dívidas. Ele é tido como um meio especial de extinção da dívida já que é uma forma de quitação diferente da que foi combinada entre as partes. Por ser usado antes da ação ser impetrada, foge do previsto em contrato.
Como funciona o pagamento em consignação?
Esta modalidade de pagamento está prevista no Código Civil, com redação a partir do artigo 334, e no Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 539, caput.
O que mudou no novo CPC
O Código de Processo Civil ( Lei nº 13.105/2015) dispõe sobre os procedimentos processuais, requisitos e forma que devem ocorrer os atos em cada processo judicial, de acordo com as peculiaridades de cada caso.
Mas por que existe a ação de consignação em pagamento?
Porque em algumas situações previstas no Código Civil há possibilidade para o devedor quitar uma dívida quando há recusa indevida pelo credor. Sobre tais hipóteses, falaremos mais adiante.
Consignação por dúvida de quem seja o credor
Caso não se conheça quem é o credor legítimo da dívida, a consignação em pagamento deverá ser judicial, pois na petição inicial o devedor não precisará qualificar a parte requerida, ou seja, o credor, já que não se sabe quem é o legítimo para o recebimento.
Teto para o empréstimo consignado
Para aquelas empresas que desejam autorizar o débito de empréstimos consignados em folha de pagamento, é necessário observar a Lei 13.172/2015, que rege o processo.
Deveres da empresa quanto à consignação na folha de pagamento
Cabe à empresa detalhar no holerite do colaborador qual montante está sendo descontado em folha de pagamento a título de amortização do empréstimo consignado, para que este tenha a informação correta sobre seus ganhos.
Desconto de empréstimo consignado em verbas rescisórias
O colaborador que tenha empréstimo descontado em folha de pagamento e venha a ser demitido pode ter os respectivos valores descontados do valor da rescisão, desde que este não ultrapasse o teto de 35%, conforme estipulado pela lei do empréstimo consignado em folha de pagamento.
Financiamento descontado em folha de pagamento
Os financiamentos, seja de automóveis ou imóveis, também podem ser descontados em folha de pagamento porque são uma forma de empréstimo consignado, geralmente oferecido por instituições bancárias.
Convênios com farmácias, clínicas e afins
Muitas empresas também oferecem como benefício convênios com farmácias, academias e clínicas com desconto em folha de pagamento, porém, ao definir isso como política na sua empresa, é preciso contar com o respaldo do sindicato da categoria.
O que é depósito em consignação?
A consignação de um pagamento é um processo jurídico quando há um valor devido entre duas partes, sendo que não há um acordo sobre qual é o montante de dinheiro que realmente é devido. Neste caso, recorre-se ao depósito em consignação.
Como funciona o depósito em consignação?
Todo processo de consignação ocorre quando há uma divergência entre o valor da dívida e o capital utilizado para pagamento da mesma. A partir desse momento, uma vez que há uma pendência financeira, cabe ao devedor fazer o seu depósito em consignação, isto é, o valor que considera justo para resolução do problema.
Quais os efeitos do depósito em consignação para o credor?
Para o credor, o depósito em consignação é uma oportunidade para conseguir o recebimento da dívida. Em última instância, o processo estará na esfera jurídica, o que aumenta as chances de recebimento.
Legislação
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Jurisprudência
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n.