Como surgiu a açao civil publica

image

A qualificação “ ação civil pública ” teve como inspiração a Lei 6.938/81 e LC 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público), que admitiam aos Promotores de Justiça, por meio de ação de natureza cível, tutelarem o meio ambiente. Por fim, quanto à natureza jurídica da Ação Civil Pública, importante tecer algumas considerações.

Full
Answer

Qual a finalidade da ação civil pública?

O conceito de ação civil pública apresentado por Kalleo Castilho Costa (2011)., deixa claro até mesmo a finalidade desta ação, qual seja: […] A ação civil pública é o instrumento processual adequado para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, […]

Qual a diferença entre ação popular e ação civil pública?

Essa regra indica, assim, que o efeito suspensivo é concedido mediante a análise do juiz, de modo que a regra geral é que sejam recebidos apenas em efeito devolutivo. As principais diferenças entre a ação popular e a ação civil pública recaem sob três aspectos: legitimidade ativa, legitimidade passiva e objeto.

Qual o prazo para ajuizar uma ação civil pública?

Prazo da ação civil pública O direto de ajuizar a ação civil pública prescreve (não existe mais) no prazo de 5 anos, que são contados a partir da data em que aconteceu o dano. Quem pode propor a ação civil pública? De acordo com a lei, tem direito (legitimidade) de propor a ação:

Qual o papel do advogado na ação civil pública?

Qual o papel do advogado na Ação Civil Pública? O que é Ação Civil Pública? A ação civil pública (ACP) é um instrumento processual instituído pela Lei nº 7.347/85 e é utilizado para responsabilizar os réus por danos morais e materiais ocasionados a bens e direitos coletivos, estejam eles previstos na lei ou não.

image


Quem é o autor da ação civil pública?

Ministério Público Sua legitimidade para promover a ação civil pública decorre da própria Constituição Federal, sendo esta uma de suas funções institucionais (artigo 129, inciso III, da Constituição Federal).


Qual é a finalidade da ação civil pública?

A Ação Civil Pública é um procedimento processual, adequado para ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e demais interesses difusos. O que induz basearem-se a ação e a condenação em lei substantiva que tipifique a infração a ser reconhecida pelo judiciário e por ele punida.


Qual é a natureza jurídica da ação civil pública?

A ação civil pública, com a disciplina alinhavada na lei 7.347/85, é um instrumento de caráter processual, cuja destinação é reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e por infrações à ordem econômica.


Qual a competência da ação civil pública?

Na hipótese de ação civil pública, a competência se dá em função do local onde ocorreu o dano. Trata-se de competência absoluta, devendo ser afastada a conexão com outras demandas.


Qual o cabimento da ação civil pública?

A mencionada lei especifica que a ação civil pública é cabível para responsabilizar quem tenha causado danos morais ou materiais contra ao meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, …


Qual o papel da ação civil pública instituída pela Lei 7.347 85?

A ação civil pública é prevista na Lei nº 7347/85, com o fim específico de defender os direitos difusos e coletivos contra os danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.


O que é ação civil pública cível?

O que é Ação Civil Pública? A ação civil pública (ACP) é um instrumento processual instituído pela Lei nº 7.347/85 e é utilizado para responsabilizar os réus por danos morais e materiais ocasionados a bens e direitos coletivos, estejam eles previstos na lei ou não.


Quais os tipos de ação civil?

Ação Judicial CívelAção Abandono de Lar,ação Adoção,ação Afastamento Temporário do Lar,ação Alimentos,ação Arrolamento de Bens,Ação Ausência,Ação Bem de Família,Ação Busca e Apreensão de Menores,More items…


Quais são os requisitos da ação civil pública?

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.


O que é competência no processo civil?

A competência é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.


Onde ajuizar ACP?

Quanto ao foro competente para julgamento da ACP, o artigo 2º da respectiva lei dispõe que: As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.


Qual o juízo competente para o julgamento de ação civil pública por danos ambientais?

A competência para julgar as contravenções penais ambientais é da Justiça Estadual enquanto a competência da Justiça Federal é restrita aos crimes ambientais praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou suas autarquias ou empresas públicas.


Origem E Regulamentação

  • A primeira ferramenta que buscou proteger os interesses dos cidadãos, assim entendidos como grupo social, ficou conhecida como Ação Popular, e tratou pontualmente de problemas que envolvessem o patrimônio público, assim entendido nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 4.717/65: E ainda, quanto ao tema da Ação Popular, Maria Sylvia Zanella: Todavi…

See more on jus.com.br


Aspectos Gerais Da Legitimidade

  • A Legitimidade nas ações de caráter metaindividual, não pode ser classificada como a pertinência subjetiva autônoma em que figura exclusivamente o titular do direito material discutido, isto porque, em tais demandas a tutela dos interesses não deve passar pelo crivo de concepções individualistas. Nesta feição, parte-se do pressuposto, de que os interesses em deb…

See more on jus.com.br


Litisconsórcio E Assistência

  • Entender a solução encontrada pelo legislador, ao editar as normas responsáveis pela difusão das ações de caráter coletivo auxilia a classificação atribuída pela doutrina do Litisconsórcio e da Assistência nestas demandas. O grande impasse enfrentado pelo legislador foi à necessidade de permitir aos diversos entes sociais, a propositura da Ação Civil Pública como forma de tutelar a …

See more on jus.com.br


Desistência Da Ação

  • Quanto ao tópico da desistência, em matéria de Ação Civil Pública, conforme a abordagem proposta no tema da legitimidade, alguns pontos merecem a devida cautela. Como regra, todos os legitimados para a propositura da demanda, podem exercer o direito de desistência da ação, e como reflexo dessa premissa, é permitido aos outros legitimados à possibilidade de avocar o p…

See more on jus.com.br


Competência para Julgamento

  • Inicialmente, antes de adentrar no tema, forçoso considerar a clássica conceituação atribuída à competência, que em linhas gerais, representa a medida da Jurisdição e esta, por sua vez, pode ser entendida como o poder confiado aos órgãos jurisdicionais. A legislação atribuiu, em regra, o foro do local do dano como competente para julgamento das Ações Civis Públicas, todavia, con…

See more on jus.com.br


Dos Recursos E Da Coisa Julgada Na Ação Civil Pública

  • O sistema recursal nas demandas de caráter coletivo é semelhante ao ordinário cível, a própria redação do artigo 19 da Lei 7.347 de 1985, prevê a utilização subsidiária do Código de Processo Civil. Todavia, o legislador optou por excepcionar a regra dos efeitos dos recursos nestes processos, conforme se verifica na redação do artigo 14, da Lei de Ação Civil Pública: No model…

See more on jus.com.br


Características próprias Da Ação Civil Pública

  • Não foi por falta de tentativa que o Brasil não possui um código único o processo coletivo – proposta do Sistema Único Coletivo -, isso porque aqui existem diversas leis que cuidam de processos que visam defender direitos que vão além dos envolvidos em uma determinada disputa, eles têm objetivo de proteger uma coletividade por meio de único julgame…

See more on pt.wikipedia.org


Autores Da Ação

  • O art. 5º da Lei 7.347/85 traz o rol taxativo das entidades legítimas para propor a ação civil pública: 1. o Ministério Público; 2. a Defensoria Pública; 3. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 4. autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista; 5. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e 6. ass…

See more on pt.wikipedia.org


Réus Da Ação

  • Poderá figurar no polo passivo da ação civil pública qualquer pessoa física ou jurídica que cause dano a quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

See more on pt.wikipedia.org


O Projeto Da Nova Lei Da Ação Civil Pública

  • O Presidente da República tinha enviado ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados) o Projeto de Lei nº 5.139/2009 que propunha uma nova disciplina para a Ação Civil Pública visando uma adequação do Sistema Único Coletivo frente às transformações econômicas, políticas, tecnológicas e culturais marcantes desde o final do século XX e início deste século XXI, havend…

See more on pt.wikipedia.org


Bibliografia sobre O Tema

  • ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito Processual Coletivo Brasileiro. São Paulo: PUC, Dissertação de Mestrado, orientador Donaldo Armelin, inédita. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Ações Coletivas na Constituição Federal de 1988. São Paulo: RT, Revista de Processo n. 107. _____. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. V, 2008. BEDAQUE…

See more on pt.wikipedia.org


Referências


Introdução

  • Ação civil pública para demonstrar a importância desta, que é considerada o meio processual hábil a punir aqueles que ferem os direitos difusos e coletivos, tais como os prefeitos que utilizam o patrimônio público de forma a enriquecer o seu. Com o aumento significativo de questões envolvendo grupos sociais, aliado a escassez de recursos advindos da tutela process…

See more on jus.com.br


Ação Civil Pública

  • A ação civil pública é prevista na Lei nº 7347/85, com o fim específico de defender os direitos difusos e coletivos contra os danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. O conceito de ação civil pública apresentado por Kalleo Castilho Costa (2011)., deixa claro…

See more on jus.com.br


O Inquérito Civil

  • Uma das mais importantes inovações da Lei de Ação Civil Pública foi o surgimento da figura do Inquérito Civil. Trata-se de procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público para colher provas para propositura da Ação Civil Pública. Para Maria Sylvia Zanella(2002): Noutra via, os interesses difusos devem ser entendidos como aqueles de menor vínculo entre os titulares, …

See more on jus.com.br


Aspectos Gerais Da Legitimidade

  • A Legitimidade nas ações de caráter metaindividual, não pode ser classificada como a pertinência subjetiva autônoma em que figura exclusivamente o titular do direito material discutido, isto porque, em tais demandas a tutela dos interesses não deve passar pelo crivo de concepções individualistas. Sobre o tema, Marcelo Abelha(2003): E ainda, a Legitimidade nesta…

See more on jus.com.br


Litisconsórcio E Assistência

  • Entender a solução encontrada pelo legislador, ao editar as normas responsáveis pela difusão das ações de caráter coletivo auxilia a classificação atribuída pela doutrina do Litisconsórcio e da Assistência nestas demandas. O grande impasse enfrentado pelo legislador foi à necessidade de permitir aos diversos entes sociais, a propositura da Ação Civil Pública como forma de tutelar a …

See more on jus.com.br


Desistência Da Ação

  • Quanto ao tópico da desistência, em matéria de Ação Civil Pública, conforme a abordagem proposta no tema da legitimidade, alguns pontos merecem a devida cautela. Como regra, todos os legitimados para a propositura da demanda, podem exercer o direito de desistência da ação, e como reflexo dessa premissa, é permitido aos outros legitimados à possibilidade de avocar o p…

See more on jus.com.br


Competência para Julgamento

  • Inicialmente, antes de adentrar no tema, forçoso considerar a clássica conceituação atribuída à competência, que em linhas gerais, representa a medida da Jurisdição e esta, por sua vez, pode ser entendida como o poder confiado aos órgãos jurisdicionais. A legislação atribuiu, em regra, o foro do local do dano como competente para julgamento das Ações Civis Públicas, todavia, con…

See more on jus.com.br

Leave a Comment