Como ter acesso a açao de alimentos arquivado

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É possível propor pedido de pensão alimentícia retroativa?

Então, ao contrário do que muitos acreditam, você não pode solicitar uma pensão alimentícia retroativa. Ou seja, não é possível receber a pensão pelos anos em que ela não foi paga.


Como entrar com uma ação revisional de alimentos?

Consulte um advogado de família e veja se é possível ingressar com essa ação judicial. E lembre-se que, para conseguir êxito na Ação Revisional de Alimentos, você precisará demonstrar (e provar) ao juiz que houve alteração na relação necessidade – possibilidade.


Como entrar com pedido de pensão atrasada?

Para entrar com a ação de cobrança de pensão alimentícia atrasada, você precisará apresentar alguns documentos para o seu advogado:A decisão do juiz que determinou o valor da pensão alimentícia ou o número da ação judicial.A certidão de nascimento do filho.Um comprovante de residência.Um comprovante da sua renda.More items…•


O que fazer quando não encontra o devedor de alimentos?

Contudo, pode ocorrer de ingressar com o cumprimento de sentença no rito da prisão e não conseguir localizar o devedor depois que o mandado de prisão é expedido, nestes casos é possível requerer a conversão do rito de prisão para o da penhora.


Quanto é o custo de uma ação de revisão de pensão?

45 – AÇÃO DE ALIMENTOS: Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses, mínimo R$ 1.333,38.


Quanto tempo demora um processo de revisão de pensão alimentícia?

Esse processo pode demorar ou ser muito rápido. Assim, tudo depende das demandas que a Vara Cível (ou Vara de Família, em comarcas nas quais existe uma vara especializada) recebe. Desse modo, é impossível saber quanto tempo um processo de revisão de alimentos demora.


Onde dar entrada no processo de pensão alimentícia?

Com o descumprimento, o beneficiário dos alimentos ou o seu responsável, caso se trate de criança ou adolescente, deve procurar a Defensoria Pública para ajuizar os pedidos cabíveis”, ressalta.


Quanto tempo leva para o pai recebe a intimação por pensão atrasada 2021?

E, aqui, as coisas são um pouquinho diferentes… Depois de iniciado o procedimento, o juiz irá notificar o pai devedor para pagar os valores atrasados em 3 dias úteis, ou comprovar que já pagou ou a impossibilidade em pagar.


Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2021?

Simples! É preciso que você tenha em mãos a sentença do juiz ou acordo homologado, lá vai constar a porcentagem e com base em quê será aplicado. Por exemplo: “Pai/Mãe pagará ao filho menor o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, até o dia 10 (dez) de cada mês…”.


Como localizar o devedor de alimentos?

Desse modo, é sempre essencial que a parte interessada ao propor ação informe ao advogado ou defensor público os endereços residenciais, comerciais, de familiares, números de telefones e qualquer outra informação que possa ser útil para localização do devedor de alimentos, possibilitando que o oficial de justiça ou os …


Como achar o devedor de alimentos?

1:484:35Suggested clip · 60 secondsComo localizar bens do devedor (Execução de Alimentos) – YouTubeYouTubeStart of suggested clipEnd of suggested clip


O que fazer quando o réu não é encontrado para citação CPC?

Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. Já a citação com hora certa é uma inovação trazida pela Lei nº 11.719/08 que alterou a redação do artigo 362 instituindo essa modalidade citatória.


O que é execução de alimentos?

Normalmente quando se fala em execução para alguém não tão familiarizado com o assunto, por vezes pode assustar. Isso porque se vê por outro sentido no termo. No entanto, a execução de alimentos é algo bem diferente.


Quem é o exequente na execução de alimentos?

O exequente é o filho menor ou ex esposo (a) que tenha um título executivo de alimentos a seu favor e proponha ação de execução de alimentos quando o devedor não esteja cumprindo com a obrigação de pagamento corretamente, conforme determinado no título.


Execução de alimentos provisórios no novo CPC

O novo CPC não tem uma parte dedicada aos alimentos provisórios, nem diferenciou os alimentos provisórios do definitivo. Mas trouxe a previsão do art. 531, que diz que “o disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios”.


Modelo de execução de alimentos

Às vezes surgem dúvidas na elaboração de um documento de execução de alimentos. Visando uma maior aplicabilidade, deixo aqui um modelo completo e exclusivo para você fazer uma excelente redação!


Suely Leite Viana Van Dal

Advogada (OAB 8185/RO). Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná/RO – CEULJI/ULBRA. Pós graduada em Direito Previdenciário e especialista em Direito Político e Eleitoral. Atuo em Direito Eleitoral, com foco em acompanhamento de campanhas políticas e demandas judiciais…

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