O que é açao de enriquecimento direito cambiario

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O que é a ação de enriquecimento?

A ação de enriquecimento sem causa (ação causal) é uma ação cambial e o seu procedimento está previsto na Lei do Cheque 7.357/1985, artigo 62 que dispõe: Art. 62 – Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.


O que é uma ação cambial?

No direito brasileiro, a ação cambiária nada mais é que uma ação executiva típica. Seu objetivo é a cobrança do título cambiário, como, por exemplo, o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio, a duplicata, dentre outros.


O que é ação cambial de enriquecimento ilícito?

A ação de enriquecimento ilícito, ou também conhecida como locupletamento injusto, é uma alternativa oferecida pelo direito cambiário para a execução de um título de crédito prescrito, necessariamente o cheque.


Quais são as ações cambiais aplicáveis ao cheque?

A ação cambial é proposta quando não há pagamento do cheque no tempo e modo previstos e é composta pela ação de execução, que pode ser proposta seis meses após o término do prazo de apresentação ou da data de emissão ou ainda da data de apresentação do cheque e pela ação de enriquecimento indevido, proposta quando …


Qual é a natureza jurídica da ação cambial?

A ação cambial, no direito brasileiro, é uma ação executiva típica, que objetiva a cobrança de título cambiário (cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata etc). O portador tem o direito de acionar todos os obrigados e coobrigados, sem estar adstrito a observar a ordem em que eles se obrigaram.


O que é cambial direito?

É a forma pela qual se transfere o direito de receber o valor que consta no título através da tradição da própria cártula.


Quando ocorre o enriquecimento ilícito?

No Código Civil, como cláusula geral, formula-se o enriquecimento ilícito: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.


O que é crime de enriquecimento ilícito?

“Enriquecimento ilícito Possuir, manter ou adquirir, para si ou para outrem, o funcionário público, injustificadamente, bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua renda ou com a evolução de seu patrimônio: Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.


Como se comprova o enriquecimento ilícito?

O enriquecimento ilícito deve estar inequivocamente presente no núcleo do ato ilícito (do tipo), demonstrando-se com a conduta ilícita do servidor público o elemento subjetivo do tipo, quanto o seu elemento objetivo. E conforme o caso o elemento normativo do mesmo.


Quais são as ações cambiais aplicáveis ao cheque quais os prazos prescricionais para as respectivas proposituras é possível o ajuizamento de ação monitória?

“O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior”.


Quais são as principais características da ação de locupletamento ilícito prevista na Lei do cheque?

A ação de locupletamento ilícito, fundada no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), possui natureza cambial, mas não executiva, e tem a finalidade de recuperar o crédito representado em cheque…


Como endossar um cheque nos Estados Unidos?

Para concluir um endosso restritivo, você deve assinar o cheque normalmente e, em seguida, escrever as palavras “for deposit only” (somente para depósito) abaixo de sua assinatura.


Cartularidade

Conforme mencionado na aula anterior, o art. 887 do Código Civil conceitua título de crédito como o ” documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido”, que somente produz efeitos quando preenche os requisitos previstos em lei.


Literalidade

O art. 887 do Código Civil prevê que o título de crédito assegura o exercício do direito literal e autônomo nele contido. Daí se extrai o princípio da literalidade, segundo o qual só produz efeitos jurídicos o que estiver de fato e explicitamente descrito no título de crédito.


Autonomia

De um mesmo título de crédito, podem surgir várias relações jurídicas autônomas, isto é, vários credores e devedores. Cada obrigação gerada independe das demais.


1. OS TÍTULOS DE CRÉDITO COMO INSTRUMENTO DE CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS

A circulação de riquezas no país é de fundamental importância para a economia. Para que esta circulação aconteça de maneira segura e confiável utiliza-se, na ordem jurídica brasileira, os chamados títulos de crédito. Estes títulos são definidos nas palavras de De Plácido e Silva,


2. AS ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO: ORIGEM

A palavra crédito é originada do latim creditum, decorrente da palavra credere. Tem relação com a confiança que o credor tem de receber do devedor a prestação devida, que é objeto da obrigação estabelecida entre ambos. Logo, a confiança que uma pessoa tem em outra, com a qual irá estabelecer um acordo, constitui objeto da relação crédito e débito.


Aluer Baptista Freire Júnior

Pós-Doutor em Direito Privado-PUC-MG.Doutor em Direito Privado e Mestre em Direito Privado pela PUC-Minas. MBA em Direito Empresarial, Pós Graduado em Direito Público, Penal/Processo Penal, Direito Privado e Processo Civil. Professor de Graduação e Pós Graduação. Coordenador do Curso de Direito da Fadileste.


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.


Enriquecimento ilícito de agentes públicos: improbidade administrativa

Este caso específico envolve os agentes públicos, ou seja, pessoas que ocupam algum cargo ou função em órgãos da administração pública. É classificado na lista dos casos de improbidade administrativa, aqueles que envolvem atitudes desonestas por parte dos servidores.


Enriquecimento ilícito e enriquecimento sem causa: existe diferença?

É importante saber que alguns juristas entendem que as expressões são equivalentes, já que ao final resultam em aumento de patrimônio de uma pessoa às custas da perda sofrida por outra.

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