Onde fazer defesa para açao fiscal do mte rj

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Como protocolar defesa no MTE?

Para os processos físicos a defesa deverá ser apresentada diretamente no protocolo da unidade de multas e recursos da Superintendência Regional do Trabalho ou remetida via postal para o endereço indicado no auto de infração ou notificação de débito.


Quem julga auto de infração trabalhista?

Incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do devido cumprimento das normas de proteção ao trabalho, cabendo ao agente de inspeção (Fiscal do Trabalho) lavrar o Auto de Infração, sob pena de responsabilidade administrativa, quando verificar a existência de violação.


Como se faz uma defesa administrativa?

Defesa administrativa perante o Ministério do trabalho e emprego. _____, nº ______, Bairro: ___________________, na cidade de ______/___, Cep:_________________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA…


Como responder uma notificação do Ministério do Trabalho?

_______________________________________, Digníssimo Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da ______ ª Região.Notificação nº XXXXXX.Procedimento – Inquérito Civil nº XXXXXXXXXXX.XXº Ofício Geral da PRT-Xª Região/SP.More items…


Como saber o órgão que aplicou a multa?

Para saber qual é o órgão autuador, verifique o cabeçalho do auto de infração, da notificação de autuação ou da notificação de penalidade de multa. Normalmente o endereço consta na notificação, assim como site do órgão na internet.


Como funciona auto de infração MTE?

O auto de infração será lavrado em duas vias, sendo uma entregue à empresa infratora pessoalmente, durante a inspeção, ou enviado com registro postal, dentro do prazo de dez dias, caso a fiscalização do trabalho não tenha ocorrido in loco.


Quem pode fazer defesa administrativa?

Todo cidadão tem direito a apresentar uma defesa administrativa, no prazo de 10 dias, apontando as razões técnicas e legais que demonstrem, no seu entendimento, que a autuação não está correta.


Como recorrer a um processo administrativo?

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.


O que escrever em uma defesa de multa?

299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I – nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II – nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do …


O que acontece quando uma empresa é denunciada no Ministério do Trabalho?

Se forem constatadas irregularidades ele pode aplicar advertência, multa, embargo ou até interdição, dependendo do nível do descumprimento e perigo a que os colaboradores estão expostos.


Como se dirigir a um auditor fiscal do trabalho?

– TRATAR O AUDITOR COM ATENÇÃO E GENTILEZA Ele só quer fazer o trabalho dele que é fiscalizar o trabalho. Ele não é inimigo da empresa ou de você. Ele não quer te fazer mal, como disse acima ele não quer te ferrar e nem ferrar sua empresa! Trate-o com respeito, gentileza e atenção.


Como funciona a denúncia no Ministério Público do trabalho?

A denúncia pode ser feita pessoalmente, por um simples telefonema, por carta ou até mesmo pela internet. O que o MPT faz para garantir a contratação de pessoas com deficiência nas empresas?


Como se portar diante do Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho

A fiscalização é coisa natural, mais cedo ou mais tarde poderá chegar a sua empresa. O grande impedimento é que na verdade, a quantidade de auditores é insuficiente atender toda demanda de mercado. Para conseguirem fiscalizar as empresas os auditores dão preferência para:


QUAL A MISSÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO

A tarefa do Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho é garantir que os direitos dos funcionários sejam cumpridos. Quando dizemos direitos, estamos nos referindo á aqueles adquiridos por força das leis e normas vigentes.


QUEM DEVE RECEBER O AUDITOR NA EMPRESA

O empregador é quem escolhe quem receberá o auditor do MTE na empresa. Na maioria dos casos o pessoal do Departamento de Pessoal ou Técnico de Segurança do Trabalho são os escolhidos.

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