Onde mover uma açao civel em bh


Como entrar com uma ação de pequenas causas em BH?

O serviço pode ser acessado no Portal TJMG > no menu Institucional > Juizados Especiais. Os interessados em ajuizar ação, no juizado especial, sem a necessidade de advogado (até 20 salários mínimos), devem clicar no formulário “Setor de Atermação” e preencher os dados.


Como distribuir ação no Juizado Especial Cível MG?

Há duas formas para ingressar no Juizado Especial: através de petição inicial distribuída por advogado, ou através do serviço de atermação. A atermação é um serviço que permite ao cidadão propor uma ação independentemente de estar assistido por um advogado.


Quantas varas cíveis em BH?

– 35 varas cíveis de Belo Horizonte; – 4 varas de feitos tributários; – 2 varas empresariais.


Como abrir processo TJMG?

A solicitação deve ser feita através de chamado aos canais 0800-276-7060 (Interior) e 4020-7560 (Capital e RMBH). Sendo confirmada a indisponibilidade, o usuário poderá anexá-la ao processo e solicitar ao magistrado apreciação.


Como peticionar para o Juizado Especial Cível?

Para entrar com ação no JEC é preciso comparecer pessoalmente ao fórum, munido de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, e das informações sobre o réu (CPF ou CNPJ e endereço).


Como faço para ajuizar uma ação no Juizado Especial?

Saiba como ajuizar ações no jec (Juizado Especial Cível) sem advogado. Para ajuizar uma ação sem a presença de um advogado, basta apresentar o pedido oral ou escrito. Se o pedido for oral, basta o autor comparecer à Secretaria do Juizado, que opassará à forma escrita.


O que é uma vara cível?

A seção Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo atende causas relacionadas a família, consumidor, compra e venda, danos morais, contratos, cobranças e muitas outras. É o ramo do Poder Judiciário que conta com o maior número de varas em todo o Estado.


O que é vara de inquéritos?

A ideia é separar, nas ações penais, o juiz que atua na investigação daquele que prolata a sentença. Com isso, o trabalho seria dividido, evitando a concentração de poder nas mãos de um só magistrado.


Como acessar contra fé eletrônica no TJMG?

Para acessar o sistema, você precisa inserir o número do processo e o número da Chave de Acesso, informados no documento “Instruções de Acesso à Contrafé Eletrônica”, reproduzida nessa página.


Como se cadastrar no PJe TJMG?

Como me cadastrar no PJe?Insira o seu certificado digital em seu computador.Na página do PJe, clique no botão “Certificado Digital”Insira a senha do seu certificado digital.Confirme as suas informações pessoais no formulário apresentado.Assine o “Termo de Compromisso”.More items…


Como ter acesso a sentença no TJMG?

As sentenças e as decisões das Turmas Recursais podem ser consultadas no Portal TJMG (www.tjmg.jus.br). O objetivo desta ferramenta é facilitar o trabalho dos juízes e advogados, além de permitir o acesso aos cidadãos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de forma mais ágil.


Como entrar no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais?

Acessar a página do TJMG www.tjmg.jus.br e, abaixo do destaque, será demonstrado as opção PJe – Processo Eletrônico. Basta clicar sobre a mesma. O site apresenta as opções: Clique em “Acesso ao sistema” e escolha a opção em destaque.

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