Onde se ajuiza açao de entrega de coisa imóvel

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Qual o procedimento para entrega de coisa certa?

806, CPC/2015, deverá o executado entregar a coisa certa em até 15 dias, contados da sua citação no processo de execução. O artigo corresponde, então, ao art. 621 do CPC/1973. Contudo, inova em relação ao CPC/1973, porque acrescenta 5 dias ao prazo para entrega de coisa certa.


Qual é a competência para as ações fundadas em direito real sobre imóveis?

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.


O que significa execução entrega?

A execução para a entrega de coisa certa trata da entrega de algo que já está individualizado. Ela está prevista nos artigos 806 a 810 do Código de Processo Civil.


Qual o juízo competente para discutir direito real sobre bens imóveis?

O caput do artigo 47 do Código de Processo Civil, nesse sentido, estabeleceu que “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”.


O que é uma ação fundada em direito real?

A ação real tem como objeto do pedido feito pelo autor a tutela de direito real. A expressão “direito real” tem origem no latim jus in re cujo significado é direito sobre a coisa. Assim, aquele que possui direito sobre uma coisa, móvel ou imóvel, é o legitimado para a propositura da ação real.


Quais são os tipos de execução?

Execução por expropriação a execução por quantia certa. Execução por desapossamento e execução para entrega da coisa. Execução por transformação e execução de obrigações de fazer e não fazer.


Como se dá o processo de execução?

Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento.


Quais são os bens impenhoráveis na execução?

São impenhoráveis os bens que forem instrumentos de trabalho do devedor e os objetos imprescindíveis ao exercício da sua profissão ou atividade, salvo algumas exceções. Esta impenhorabilidade aplica-se apenas a pessoas singulares.

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