Onde se aplic açao de perdas e danos

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Quais são as perdas e danos?

Perdas e danos é o instituto responsável por reparar o dano causado, pelo inadimplemento relativo ou absoluto da obrigação, e experimentado pelo credor. As perdas e danos devem cobrir todo o prejuízo experimentado pela vítima, no caso o credor, pois é isso que será pleiteado quando a pessoa pedir perdas e danos.

Quais são as exceções expressas em lei que abrangem as perdas e danos devidas ao credor?

Perdas e Danos Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Dano emergente e lucro cessante Dano emergente é o dano que ocasionou efetiva diminuição patrimonial da vítima.

Como são pagas as perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro?

As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Qual a diferença entre perdas e danos devidas ao credor?

Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Dano emergente é o dano que ocasionou efetiva diminuição patrimonial da vítima. Lucro cessante é aquilo que o credor deixou de lucrar, em decorrência do inadimplemento.

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Onde cabe perdas e danos?

Perdas e danos é o instituto responsável por reparar o dano causado, pelo inadimplemento relativo ou absoluto da obrigação, e experimentado pelo credor. As perdas e danos devem cobrir todo o prejuízo experimentado pela vítima, no caso o credor, pois é isso que será pleiteado quando a pessoa pedir perdas e danos.


Como se configura perdas e danos?

O artigo 402 do mencionado diploma legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes. Por exemplo, um taxista sofre uma colisão, na qual o outro motorista é o culpado pelo acidente.


Quando se aplica perdas e danos?

PERDAS E DANOS. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Dano emergente é o dano que ocasionou efetiva diminuição patrimonial da vítima.


Quem responde por perdas e danos?

Pela regra do art. 389 do Código Civil, em não sendo cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária conforme índices oficiais regularmente estabelecidos, além de eventuais honorários advocatícios.


Qual o percentual de perdas e danos?

O percentual de 1% ao mês incidente sobre o valor atualizado do contrato no período que os demandados utilizaram o imóvel sem a contraprestação, O percentual bem remunera as perdas e danos que a vendedora suportou em razão do inadimplemento dos compradores, bem como está de acordo com o entendimento da Câmara e da …


Qual a diferença entre danos morais e perdas e danos?

O Dano Material é caracterizado pelos prejuízos ou perdas no patrimônio. Diferente do dano moral, que é algo mais subjetivo e que afeta a honra do indivíduo, o dano material é mais simples de entender. Ele constitui basicamente em prejuízos ou perdas no patrimônio de alguém.


Como fazer a prevenção de perdas?

Como vimos, existem diversas possibilidades entre as causas das perdas de um negócio. Então, não existe exatamente uma só maneira de fazer a prevenção de perdas, mas sim um conjunto de ações focadas em cada área onde ocorrem.


As soluções da Maplink para a prevenção de perdas da sua empresa

A Maplink, junto com o seu time de TI ou desenvolvimento, oferece uma plataforma de APIs que integram com os sistemas da sua empresa, usando a tecnologia para otimizar as operações, garantindo informações estratégicas e a redução de custos operacionais.


Das Publicações e Intimações

Inicialmente, requer que todas as publicações e intimações referentes a presente ação sejam feitas necessariamente em nome do Dr, para o mais efetivo controle dos atos processuais advindos deste D. Juízo.


Da Legitimidade

A Autora possui legitimidade para propor a presente ação, uma vez que, comprovadamente seu nome consta do rol dos inadimplentes – SPC (07.08.2003) SERASA (07.08.2003), lançado por ordem da ATL – Algar Telecom Leste S/A, conforme se extrata dos documentos extraídos junto a tais órgãos controladores, respectivamente, o que mérito será expostos e devidamente fundamentado..


Dos fatos e Fundamentos

1. Ab initio, informa o Autor que não encontra-se devedor da fatura que originou sua inclusão no SPC e SERASA, pois, conforme consta do comprovante de pagamento realizado junto ao Banco Itaú S/A, se deu em 01.08.2003, em favor da Operadora Ré, por compensação.


No Mérito

Pedimos vênia a V.Exª. para nos reportarmos a inúmeros Doutrinadores Pátrios, e alguns conceitos dos mais nobres Juristas, a fim de ilustrar a presente lide, conforme adiante veremos.


Da Tutela Antecipada

Destarte, resta ainda mencionar e fundamentar a necessidade de concessão do pedido de antecipação de tutela no que se refere a negativação do nome do Autor nos órgãos de cadastro de restrição ao crédito, SPC e SERASA.


Valor da Causa

22. Atribui-se a presente o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), devendo ser corrigido ao final, se necessário for, com as cautelas primordiais, face ao que constar do que for deferido em sentença.

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‘Danos Emergentes’ X ‘Lucros Cessantes’


Previsão Legal

  • A possibilidade de pedido de perdas e danos está prevista nos arts. 402 e seguintes do Código Civil. In verbis: Ou seja, a modalidade de pedido de perdas e danos é cabível quando a vítima – autor(a) da ação -, além de eventuais danos materiais ou morais, sofreu uma perda da expectativa de lucro ou ganhos, por conta da conduta do(a) requerido(a) no respectivo process…

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O Que São Perdas E Danos?

  • Acerca do tema, leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., 2010, p. 75), acerca do lucro cessante, que seria: Conforme descreve o doutrinador Nelson Nery Junior, as perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução da situação em questão. Nesse sentido, as obrigações que ten…

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Perdas E Danos Quando Do Atraso de Entrega de Imóvel

  • Um dos exemplos práticos onde se utiliza a fundamentação de perdas e danos é quando há atraso na entrega de imóvel. Ou seja, quando um indivíduo adquire um imóvel, seja para moradia, bem como para fins de locação, o atraso na entrega que impede a fruição do bem, enseja a possibilidade de condenação em perdas e danos. Nesse sentido, segundo entendim…

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Jurisprudência sobre O Tema

  • Sobre o assunto de ‘perdas e danos’, verificou-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que geralmente o pedido está vinculado ao pleito de condenação à indenização por danos morais e materiais (reparação de danos), cumulado, portanto, além do art. 402, CC, aos artigos 186, 187 e 927 do mesmo diploma legal. Além disso, importante salientar q…

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Súmulas

  • Sobre o tema, o STF estabeleceu na Súmula 412 o seguinte acerca da inaplicabilidade de perdas e danos quando se trata de devolução de arras: O STJ, por sua vez, estabeleceu na Súmula 313 acerca da necessidade de garantia de pagamento da pensão alimentar, nos seguintes termos:

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Conclusão

  • Ante o exposto, conclui-se que o instituto de perdas e danos, caso comprovado o dano emergente e os lucros efetivamente cessantes, pode ser pleiteado pela vítima (credor) de conduta do eventual réu (devedor) no processo judicial, cujo resultado gerou a perda da expectativa de lucro. Tal pleito, conjuntamente com as respectivas provas, deverá ser analisad…

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Autores

  • Angela Luara Pamplona. Bacharela em Direito pela PUC/PR. Antonio Neiva de Macedo Neto. Advogado (OAB/PR sob nº. 55.082) e sócio do Barioni & Macedo Sociedade de Advogados. Pós-graduado em Direito Processual Civil Contemporâneo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Clarice de Camargo Ibañez. Bacharela em Direito. Mestra em Ciência Política …

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