Onde se interpoe o recurso ordinario em açao individual

Qual o prazo para interposição do recurso ordinário?

II das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. O prazo para a interposição do Recurso Ordinário é de 8 dias, como ocorre na maioria dos recursos trabalhistas.

Como funciona o recurso ordinário?

Regra: O Recurso Ordinário será sempre recebido no efeito DEVOLUTIVO. O processo não ficará suspenso, ou seja, a parte que tem a sentença favorável a ela já poderá executar os valores de forma provisória através da extração de carta de sentença.

Quais as regras de processamento do recurso ordinário?

Já perante o STJ, o Recurso Ordinário Constitucional é cabível na seguinte hipótese: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória

Qual a importância do recurso ordinário para o advogado trabalhista?

Apresentados os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, abordaremos, a seguir, o recurso ordinário, peça importante na vida do advogado trabalhista, muito cobrada no Exame da OAB. O recurso ordinário é o instrumento que objetiva reformar a sentença prolatada na primeira ou segunda instância, nos casos especificados em lei.


Onde interpor recurso ordinário trabalhista?

895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art.


Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso ordinário?

1º juízo de admissibilidade, realizado pelo juízo a quo, ou seja, pelo órgão que proferiu a decisão recorrida, como, por exemplo, a Vara do Trabalho, que proferiu sentença objeto do Recurso Ordinário.


O que é o recurso ordinário no processo do Trabalho?

O recurso ordinário Trabalhista é uma peça de grande importância na rotina do advogado, isso porque, é o recurso utilizado nas decisões proferidas em 1º grau. Através dele pode-se rediscutir toda a matéria de fato e direito, inclusive podendo anular a sentença recorrida, se equiparando ao recurso de apelação.


Quando cabe o recurso ordinário?

Por via de regra, o prazo para se interpor recurso ordinário é de oito dias a contar da data de publicação da decisão terminativa ou definitiva, excluindo a data inicial e incluindo a final.


Quem faz o juízo de admissibilidade?

Nesse caso, o juízo de admissibilidade é feito pelo presidente do órgão. De sentenças inferiores a valor de alçada proferidas em embargos à execução fiscal não cabe apelação, mas embargos infringentes oponíveis ao próprio juiz de primeira instância.


Quem julga o juízo de admissibilidade?

Cabe ao órgão colegiado realizar o juízo de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo vedada a decisão monocrática.


Quando é cabível o recurso ordinário no processo do Trabalho?

As hipóteses de cabimento do recurso ordinário trabalhista estão dispostas no art. 895 da CLT. São elas: Contra decisão definitiva ou terminativa proferida por juiz do trabalho ou juiz de direito investido em jurisdição trabalhista, no entanto, pode o juiz retratar-se no prazo de 5 (cinco) dias – art.


O que vem depois do recurso ordinário trabalhista?

Recurso de Revista: É o recurso contra o acórdão de recurso ordinário onde o caso será levado para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).


Qual o prazo para recurso ordinário na Justiça do Trabalho?

15 diasProposta fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista. O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias, como prevê hoje a legislação.


Quais são os recursos ordinários?

Assim, são recursos ordinários a apelação, o agravo e os embargos de declaração, por exemplo. Extraordinários, por sua vez, sob a mesma ótica, são aqueles cuja competência para o seu julgamento é atribuída a um órgão especial, diverso dos juízos de primeiro e segundo graus.


Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário?

Estes requisitos de admissibilidade são os seguintes: a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. A tempestividade é matéria de ordem publica, e todos os recursos devem ser interpostos dentro de um prazo determinado por lei.


O que diz o artigo 895 da CLT?

II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.


Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário?

Estes requisitos de admissibilidade são os seguintes: a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. A tempestividade é matéria de ordem publica, e todos os recursos devem ser interpostos dentro de um prazo determinado por lei.


Qual o órgão competente para realizar o juízo de admissibilidade no ROC?

Cabe apenas em decisão proferida por tribunal superior (STJ, TSE, TST e STM). Esse tribunal estará proferindo a decisão em única instância, isto é, o tribunal superior está atuando na sua competência originária.


Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso de revista?

A admissibilidade do Recurso de Revista é feita pelo Tribunal Regional do Trabalho, se o juízo a quo (Tribunal Regional do Trabalho) admitir a revista apenas por um dos fundamentos alegados pelo recorrente, não admitindo quanto aos outros, nada impede que o juízo ad quem (Tribunal Superior do Trabalho) conheça por …


Quem analisa pressupostos de admissibilidade do recurso é o relator do tribunal?

Quanto à apelação, a análise da admissibilidade é feita apenas pelo tribunal (NCPC, art. 1.010, § 3º). Quanto ao recurso especial e extraordinário, a análise é feita tanto pelo juízo que proferiu a decisão (a quo, de origem) como pelo juízo de destino (ad quem, a quem recorre o recorrente).


O que é recurso?

Segundo o aclamado jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Moacyr Amaral Santos, recurso é “o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação”.


Agravo de instrumento

Na esfera cível, o agravo de instrumento é um recurso dirigido ao Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, solicitando reanálise de uma decisão judicial que não coloque fim ao processo, ou seja, uma decisão interlocutória.


Embargos de declaração

Destinam-se à correção de obscuridades, contradições e omissões que deveriam ser pronunciadas pelo Tribunal ou pelo juiz na decisão final. Procura e aponta algum vício a tempo de ser corrigido por quem proferiu a decisão, não tendo a necessidade de levar ao conhecimento de Tribunal Superior.


Recurso especial

É destinado ao Superior Tribunal de Justiça e refere a alguma decisão judicial de um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal e que disponha de uma violação à lei federal.


Conclusão

Ao longo do texto, discutimos a interposição de recursos, desde seus conceitos, passando pelas fases de um processo judicial e os principais tipos de recursos existentes, explicando, também, como usar cada um.


2 Recursos Trabalhistas

Em geral, as decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos, dependendo da sua especificidade: recurso ordinário, recurso de revista, recurso adesivo, embargos de declaração, embargos no TST, agravo regimental, pedido de revisão de valor da alçada, agravo de instrumento, reclamação correcional, agravo de petição e recurso extraordinário em matéria trabalhista..


Modelo de peça de rosto de recurso ordinário, tomando por base uma sentença prolatada pela 1ª instância da Justiça do Trabalho

O Recurso Ordinário é constituído pela peça de rosto ou de interposição e pela peça de razões. A folha de rosto tem a função de comprovar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade, bem como requerer a remessa do apelo ao Juízo ad quem.

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