Da relevância da matéria em açao direito de inscontitucionalidade
O que diz a lei 9868 99? LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Quais são o objetivo é o objeto da ADO? AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – ADO … Read more