Adjudicação compulsória é uma ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei. Com ela, o proprietário do imóvel pode obter a Carta de Adjudicação, pela qual um juiz determina que se proceda ao registro no Registro de Imóveis.
O que é a adjudicação de um imóvel?
O que é a adjudicação de um imóvel? Para a gente entender o que é adjudicação de um imóvel, vale pensar na tomada de posse por conta de dívida: um imóvel adjudicado é aquele que, por exemplo, foi financiado e não pago pelo devedor como prometido – ou seja, o banco credor emprestou o dinheiro, mas ele não foi devolvido, criando inadimplência.
Como registrar a ação de adjudicação compulsória do imóvel?
Com a ação de adjudicação compulsória do imóvel, o registro da operação fica enfim permitido no Registro de Imóveis. Mas, para completar, é importante estar munido de apoio jurídico! Afinal, nesse mundo das transferências de propriedade também entram muitos outros nomes e sopinhas de letras, como usucapião, alienação…
Qual o objetivo da ação de adjudicação compulsória?
Do mesmo modo, a ação de adjudicação compulsória é um método de obter judicialmente uma sentença que permuta a declaração de vontade do promitente vendedor. Visto que, essa sentença substitutiva valerá como título apto a transferir a propriedade do imóvel para o promitente comprador.
Como funciona a adjudicação?
Como funciona a adjudicação Se você ficou intrigado ao se deparar com um imóvel à venda que se dizia ter sido adjudicado, talvez não saiba que trata-se de um imóvel cuja titularidade foi transferida para outro proprietário. Ou seja: no exemplo mais conhecido, uma casa ou apê que foram tomados pelo banco em caso de inadimplência de um ex-dono.
Qual o objetivo da ação de adjudicação compulsória?
Adjudicação compulsória é uma ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei. Utilizando-se dessa ação, o proprietário do imóvel pode obter a chamada Carta de Adjudicação, pela qual um juiz determina que se proceda ao registro junto ao Registro de Imóveis.
O que é adjudicação de um imóvel?
A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem.
O que acontece depois da adjudicação?
Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem. Para facilitar a quitação de uma dívida numa execução judicial, o credor tem como opção obter bens penhorados do devedor para satisfazê-la.
Para que o promitente comprador pode exigir a adjudicação compulsória?
A adjudicação compulsória, tem o condão de obrigar um promitente vendedor a realizar a assinatura da escritura definitiva de um imóvel, documento este necessário para que o adquirente possa efetivamente se tornar proprietário daquele bem, uma vez que legalmente é considerado proprietário aquele que tem seu nome …
O que se entende por adjudicação?
“a adjudicação é um ato executório, um ato processual de índole coativa, por meio do qual o Estado, no exercício de sua função jurisdicional, e para realização da sanção formulada no título executivo, transfere ao exequente, ou outro credor, para satisfação e extinção do seu crédito, bens do devedor”.
Qual o prazo para adjudicação?
1. O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo de 5 dias, previsto no art. 746 do CPC , para a oposição de Embargos à Arrematação, começa a fluir, em se tratando de Execução Fiscal, a partir do término do prazo de 30 dias para adjudicação.
O que fazer com a carta de adjudicação?
Uma vez assinada, a carta de adjudicação substitui a escritura pública, devendo ser encaminhada para o cartório de registro de imóveis competente. De acordo com o artigo 877 §1o do CPC, a adjudicação será considerada finalizada com o auto lavrado e assinado no Cartório de Notas.
Quanto tempo demora um processo de adjudicação compulsória?
O titular do imóvel será intimado para se manifestar ou outorgar a escritura em até 15 dias.
Quanto custa para registrar uma carta de adjudicação?
Quanto custa para fazer uma carta de adjudicação?DescriçãoValorRecolhimentoExpedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de PartilhaR$ 49,50Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal – FEDT. Código 130-9 *Apr 26, 2022
Quem pode ajuizar adjudicação compulsória?
A ação de adjudicação compulsória é cabível sempre que houver uma recusa ou impedimento pessoal para que se faça uma escritura de compra e venda, permitindo o registro da operação no Registro de Imóveis.
Quem pode requerer a adjudicação?
Quem pode requerer a adjudicação? Na execução, o direito à adjudicação também pode ser exercido por outros credores que tenham penhorado o bem, assim como pelo cônjuge, companheiro, ascendentes e descendentes do executado.
Quem pode entrar com adjudicação compulsória?
Observe que, na prática, tanto comprador quanto vendedor detém o direito real relativo ao bem imóvel. Em outras palavras, ambos podem entrar com ação de adjudicação compulsória. Isso se os seus interesses na compra e venda estiverem ameaçados.
O que é a adjudicação compulsória?
A ação de adjudicação compulsória é uma ferramenta de direito processual que tem como objetivo garantir o contentamento do direito real ou pessoal…
Quando cabe uma ação de adjudicação compulsória?
Na prática, alguns dos casos que ensejam a ação de adjudicação compulsória são: -Quando houver recusa do vendedor em realizar a escritura de compra…
Quais são os requisitos para uma ação de adjudicação compulsória?
– Promessa de compra e venda do imóvel, por meio de um instrumento público ou particular – Inexistência de arrependimento da promessa
O que é a adjudicação de um imóvel?
Para a gente entender o que é adjudicação de um imóvel, vale pensar na tomada de posse por conta de dívida: um imóvel adjudicado é aquele que, por exemplo, foi financiado e não pago pelo devedor como prometido – ou seja, o banco credor emprestou o dinheiro, mas ele não foi devolvido, criando inadimplência.
Cuidados importantes ao comprar um imóvel adjudicado
Imóveis ou terrenos adjudicados, quando leiloados, geralmente saem por um preço mais baixo em relação a outros na mesma região ou com as mesmas características. Mas nem sempre o barato vai sair exatamente barato: é importante estar atento a alguns pontos ao dar um lance ou comprar um imóvel adjudicado.
Carta de adjudicação: o que é?
Para conseguir que a adjudicação ocorra e a transferência (alienação) do imóvel se concretize, é preciso um documento específico: a carta de adjudicação. E o que é esse documento? Na prática, é o aval para formalizar a penhora do bem para que ele possa ser transferido ao credor e alienado.
Adjudicação compulsória do imóvel: como é possível pedir?
A adjudicação compulsória do imóvel, para além de questões de dívidas e inadimplência de um devedor, é possível sempre que há recusa ou impedimento pessoal para que se faça uma escritura de compra e venda de um determinado imóvel.
É possível haver ação anulatória da adjudicação do imóvel?
A ação anulatória da adjudicação de um imóvel é possível, sim. Embora não exista prescrição de uma adjudicação compulsória – seja no caso de uma dívida ou de alguma correção de irregularidades -, algumas possibilidades de anulação incluem:
Financiar um imóvel é sempre uma possibilidade a se considerar
A forma mais comum de adquirir imóveis no Brasil é o nosso bom e velho financiamento imobiliário, pelo qual você obtém crédito para dar aquele empurrãozinho na compra do seu apê ou casa. Afinal, não é todo mundo que consegue juntar um valor mais alto para pagar tudo à vista.
O que é a adjudicação compulsória?
A ação de adjudicação compulsória tem como objetivo registrar um imóvel que não tem a documentação correta exigida pela lei. Através dela, o proprietário do imóvel pode obter a Carta de Adjudicação, pela qual o juiz determina que se proceda ao registro no Registro de Imóveis.
Quando cabe a adjudicação compulsória?
A ação de adjudicação compulsória é cabível sempre que houver uma recusa ou impedimento pessoal para que se faça uma escritura de compra e venda, permitindo o registro da operação no Registro de Imóveis.
Requisitos para a ação de adjudicação compulsória
Agora que entendemos quando cabe a adjudicação compulsória, vamos aos seus requisitos. Sua previsão e requisitos encontram-se nos nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil:
Qual a diferença entre adjudicação compulsória e usucapião?
A ação de usucapião certamente está entre as mais famosas. Todos já ouviram falar e sabem da existência do direito de usucapião, mesmo que não entendam exatamente os seus requisitos.
Conclusão
Em resumo, entendemos neste artigo que a ação de adjudicação compulsória é cabível sempre que houver uma recusa ou impedimento pessoal para que se faça uma escritura de compra e venda, permitindo o registro da operação no Registro de Imóveis.
Mateus Terra
Advogado (OAB 152142/RJ). Bacharel em Direito Universidade Cândido Mendes Centro – Rio de Janeiro. Pós graduado em Direito Imobiliário pela EBRADI. Possuo cursos em Empreendedorismo Jurídico com Rodrigo Padilha; Oratória e Influência do BBI of Chicago; Introdução ao Visual Law…
Adjudicação compulsória: Remédio processual para obtenção de escritura pública definitiva
Este artigo tem como objetivo, fazer uma análise acerca das possibilidades de interposição de adjudicação compulsória, à luz da legislação vigente, como forma de adimplir cláusula contratual.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Antes de adentramos na questão da adjudicação compulsória, propriamente dita, deveremos passar pela promessa de compra e venda, disposta nos artigos 462 a 466 do Código Civil além dos artigos 1.417 e 1.418.
LEVAR OU NÃO A REGISTRO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Registrar a promessa de compra e venda não é situação sine qua non de ser válida ou não, visto que de acordo com a doutrina majoritária, temos que o registro de tal contrato, é apenas para a segurança contra terceiros.
FORMA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
A promessa de compra e venda é espécie de contrato através qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados.
DO ARREPENDIMENTO
Visando a segurança jurídica do promitente comprador, nosso ordenamento jurídico proíbe o direito de arrependimento em contratos de promessa de compra e venda.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E SEUS REQUISITOS
Por todo o exposto sobre a promessa de compra e venda, percebemos que a mesma se trata de uma obrigação de fazer, senão vejamos, o promitente vendedor, obriga-se a, após o pagamento acordado, outorgar a escritura pública definitiva e, por outra parte, o promitente comprador obriga-se a realizar o pagamento acordado.
COMPETÊNCIA
Existem algumas ações em que colocam em cheque a competência para ajuizamento da ação de adjudicação, todavia, de acordo com o julgado em diversos tribunais estaduais do país, temos que a competência para tal demanda é da Vara Cível.
