A princípio caberia sim, porque trata-se de matéria de fácil solução, afeita, pois, a finalidade dos Juizados. Entretanto, existe uma corrente que entende que a Monitória, por obedecer a um rito especial, não pode ser interposta no Juizo de Pequenas Causas.
Onde ajuizar ação monitória?
Como regra geral, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo o foro do domicílio do Réu. Tratando-se de negócio jurídico, a ação poderá ser ajuizada no foro de eleição convencionado entre as partes e previsto expressamente em cláusula contratual (artigo 63 CPC/15).
Quando cabe uma ação monitória?
Quando é cabível a ação monitória? Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme o artigo 700 do Novo CPC.
Quais são os requisitos para interposição da ação monitória?
Requisitos A ação monitória cabe àquele que solicitar, fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo, obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, sendo bem móvel ou imóvel (art. 700 e seus parágrafos I, II e III do CPC/2015).
Qual a diferença entre ação de cobrança e monitoria?
Para iniciar uma ação de cobrança baseia-se em qualquer tipo de prova – documental, testemunhal e pericial – enquanto a ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita.
O que é ação monitória e quando é utilizada?
A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: (i) ao pagamento de quantia em dinheiro; (ii) à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel[1]; ou (iii) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art.
O que pode ser alegado em embargos Monitórios?
Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
Quais as regras da defesa do réu na ação monitória?
As condições da Ação Monitória são as mesmas de uma ação ordinária: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Com relação à legitimidade, podem figurar como partes legítimas aquele que se intitule credor e aquele a qual se atribua a condição de devedor.
Qual a particularidade da ação monitória que a torna um procedimento especial?
Por sua vez, o procedimento monitório possui uma tutela diferenciada, que é a inversão do contraditório, que no caso de inércia do réu, se constitui de pleno direito o mandado injuntivo, em título executivo.
O que é uma ação de cobrança?
ACAO DE COBRANCA. A ação monitória ou de cobrança compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
Quais os tipos de ação de cobrança?
Existem hoje três tipos de ações de Cobrança Judiciais:Ação de Execução de Título Extrajudicial.Ação Monitória.Ação de Cobrança Procedimento Comum.
Qual a diferença entre ação de locupletamento e ação monitória?
A diferença fundamental entre ambas reside no ônus prova, já que na ação de locupletamento o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbido ao réu provar a falta de causa do título (falta de autenticidade, extinção, prescrição, cancelamento, substituição ou qualquer fato ligado a …
O que acontece se não pagar uma ação monitória?
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
O que acontece se não pagar ação monitória?
O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
Quem tem legitimidade ativa na ação monitória?
– O portador do cheque recebido mediante endosso possui legitimidade ativa para ajuizar ação monitória – A invalidade do endosso somente pode ser considerada por prova contrária nos autos – O autor da ação não é obrigado a expor ou comprovar a causa debendi do título – A notificação a que se refere o artigo 290 do …
Karolaine Diniz
Formada pela instituição de ensino Unic de Rondonópolis -MT. Pós graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Atualmente milito na área cível, previdenciária e trabalhista.
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