Qual a diferença entre açao rescisória rescisória e resilitória

Qual a diferença entre rescisão e resolução?

Rescisão é uma palavra com plurissignificados, podendo inclusive ter o significado de resolução em caso de inadimplemento. Há também o sentido de ser a extinção do contrato em caso de nulidade (lesão ou estado de perigo).

Qual a diferença entre resolução e resilição?

Com a devida vênia, a Resolução se dá quando o contrato chega ao fim com o cumprimento natural, pelo transcurso normal do tempo, etc. Diferente da rescisão, quando ocorre litígio administrativo ou jurídico para encerrar o vínculo contratual. Por fim, a resilição é o fim do contrato pelo acordo entre as partes. continuar lendo

Qual a diferença entre resilição e descumprimento?

Resilição é o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as partes. Ressalte-se que não pode ser confundido com descumprimento ou inadimplemento, pois na resilição as partes apenas não querem mais prosseguir. A resilição pode ser bilateral (distrato, art. 472, CC) ou unilateral (denúncia, art.


Qual a diferença de revisão criminal e ação rescisória?

Enquanto a Revisão criminal pode ser interposta a qualquer tempo após o trânsito em julgado, inclusive após ter sido extinta a pena do réu (art. 622 do CPP), a Ação rescisória possui prazo decadencial de 02 anos após o trânsito em julgado.


Qual a diferença entre ação rescisória e recurso?

Enquanto no Resp ou RE se busca erros de interpretação, nulidades e inconstitucionalidades, na rescisória se busca, transitada em julgado a decisão, enfrentar-encontrar vícios, como prevaricação ou corrupção do juiz, impedimento ou incompetência desse, coação de quem venceu sobre quem perdeu, ofensa à coisa julgada, …


Que órgão é competente para examinar e processar a ação rescisória?

Por isso, será do STJ a competência para julgar a ação rescisória, salvo, conforme o enunciado da mencionada Súmula 515, se a violação à norma jurídica, apontada como fundamento da ação desconstitutiva, disser respeito à questão nunca antes ventilada.


Quem são as partes na ação rescisória?

O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.


Qual o recurso contra ação rescisória?

É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.


Quando é cabível ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Assim, cabe ação rescisória quando houver fundamento para invalidar confissão real, renúncia ao direito, reconhecimento do pedido ou transação em que se baseou a sentença.


Quem julga ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Quem julga a ação rescisória trabalhista? Todas as ações rescisórias originadas de Varas do Trabalho são julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho. Essa regra está precisa no artigo 678 da CLT: “Art.


De quem é a competência para processar e julgar ação rescisória de processos julgados pelo Juizado Especial Federal?

Conforme pacifica jurisprudência desta Seção, a competência para processar e julgar ação rescisória de sentença proferida por Juizado Especial Federal é da Turma Recursal, uma vez que as decisões dos Juizados Especiais estão submetidas à revisão pelas Turmas Recursais respectivas. 3.


Qual o prazo para o ajuizamento da ação rescisória e qual o órgão competente para julgá lá?

DO PRAZO O prazo para propor a ação rescisória é de dois anos, possuindo natureza decadencial, de cinco anos da descoberta de prova nova contados da última decisão. Para o 3º prejudicado ou do Ministério Público, a partir do momento da ciência da simulação ou colusão.


Quem tem legitimidade ativa e passiva na ação rescisória?

MP (conforme a Súmula 407 do TST, o MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação rescisória em qualquer hipótese em que houver interesse público envolvido) [1] terceiro juridicamente interessado. aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção (ex.: litisconsórcio passivo necessário).


Qual o procedimento da ação rescisória?

Como propor a ação rescisóriafazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita;qualificar as partes;fazer o pedido de rejulgamento, se for o caso, junto ao pedido de rescisão da decisão;More items…•


O que diz o artigo 966 do CPC?

966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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